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Pref. Paranatinga

Aditivo nº 03 ao Contrato 61/2018 – Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga; Contratado: MARIA BRITO OLIVEIRA DA MATA - ME, CNPJ 09.666.823/0001-25. Objeto constitui objeto da Presente Licitação a Contratação de Empresa Especializada visando a Retomada de Execução Física da Obra da Quadra Escolar Coberta com Vestiário – Distrito Salto Alegria, Termo de Compromisso PAC2 9677/2014, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Paranatinga-MT. Conforme especificações contidas nos respectivos ANEXOS do Edital. JUSTIFICATIVA TÉCNICA O presente instrumento de justificativa técnica se presta a esclarecer a necessidade de aditivar em valor o termo de contrato nº 61/2018 cujo objeto é a “retomada de execução física da obra de construção da Quadra Coberta com Vestiário – Distrito Salto da Alegria – Termo de compromisso PAC2 9677/2014”. Entre as razoes para a alteração do valor inicialmente acordado, está a necessidade de colocação da placa de obra e do tapume de fechamento para o isolamento da área. Ainda assim, por ser uma obra que já estava em andamento, esses itens deveriam ter sido executados em seu início, o que não foi possível constatar fisicamente, des de a sua retomada, dai a necessidade de inserir esses itens. Outrossim, é possível verificar a necessidade de inclusão dos serviços do gênero “Administração de obra”, considerando que o distrito de Salto da Alegria fica à aproximadamente 185km de distância da sede do município e que essa distância onera a empreiteira com despesas de pessoal, tendo em vista a necessidade permanente de um mestre de obras, além das visitas periódicas de um engenheiro responsável, que são de suma importância para o bom andamento e conclusão da obra. Por fim, entre os serviços já previstos no projeto básico licitado, fica clara a necessidade de aumento da quantidade de alguns itens, sobretudo, serviços que compõe a superestrutura da obra, visto que a planilha inicialmente licitada não os previa em sua totalidade. Assim considero que a celebração de aditivo de valor ao contrato é imprescindível para o andamento e a conclusão da referida obra. Justificativa jurídica: Conforme costa em anexo foi apresentado planilha de valores que confirmam os valores da obra. Evidencia-se com dispositivo acima, que é permitido proceder a alteração contratual, desde que não se ultrapasse o limite máximo previsto na lei mencionada no parecer. Diante do exposto, advogamos pela legalidade de realizar aditivo contratual de valor no importante de 25% (vinte e cinco por cento) sob o valor do contrato nº.61/2018, visto que a própria lei 8.666/93 prevê a sua possibilidade, e se encontra devidamente dentro dos limites da mesma. Valor dos 25% do total do contrato é de R$: 114.253,21. Pautado na justificativa técnica do engenheiro e parecer jurídico anexado no processo físico deste termo aditivo. Departamento de Licitações e Contratos, em 27 de março de 2020.