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Pref. Nossa Senhora do Livramento

5º TERMO ADITIVO DE VALOR E PRAZO AO CONTRATO 086/2018 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PACIENTES QUE ENCONTRA-SE EM TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO (TFD), QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTOE O PESSOA FISICA SENHOR VALDEVINO TEODORO DE MORAISPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 4882/2017 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2017 SRP - PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 3864/2018AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e de outro lado a PESSOA FÍSICA – VALDEVINO TEODORO DE MORAIS, portador da cédula de identidade nº 636.950 SSP/MT, inscrito no CPF nº 473.923.201-49, residente e domiciliado na Rua Antônio Lisboa de Medeiros Bairro Morro Boa Vista, Município de Nossa Senhora do Livramento CEP: 78170-000, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir: e em conformidade firma o quinto termo aditivo de prazo e valor com as disposições a seguir:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 4882/2017 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2017 SRP - PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 3864/2018.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 0600/2020 de aditivação de valor e prazo ao contrato nº 086/2018 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

De conformidade com as motivações administrativas constantes na justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde no processo Administrativo nº 0600/2020 de aditivação de valor ao contrato 086/2018 alterando o valor inicial e prazo referente Contratação de pessoa física para prestação de serviço de transporte de Pacientes que encontra-se em Tratamento Fora do Domicilio (TFD). Observadas as condições estabelecidas no Edital de Pregão Presencial nº 039/2017, respectivo Termo de Referência nº062/2017, PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 3864/2018, com a Pessoa Física – Valdevino Teodoro de Morais, portador da cédula de identidade nº 636.950 SSP/MT, inscrito no CPF nº 473.923.201-49.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA

Para fazer frente às despesas do presente exercício, existem recursos orçamentários empenhado onerando a dotação 2020.

Secretaria/ Programa

Recurso

Projeto

Atividade

Reduzido

Dotação

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Sec. Municipal de Saúde

PRÓPRIO

02030

070007

3.3.90.36

100

R$ 23.688,00

CLÁUSULA TERCEIRA- DO CONTRATADO

3.1 O preço, a quantidade e a especificação da prestação de serviço neste contrato, encontram-se indicados na tabela abaixo:

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UND

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01

Serviço de Transporte de pacientes, compreendendo o percurso entre a comunidade Ninho das Águias e localidades próximas, na zona rural do Município de Nossa Senhora do Livramento e o Trevo do Lagarto, no Município de Várzea Grande. Carro de passeio que possa atender no mínimo quatro passageiros que esteja em condições de transportá-los em segurança.

72

R$ 139,00

R$ 10.008,00

Valor Total: R$ 10.008,00 ( Dez Mil e Oito Reais)

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UND

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01

Serviço de Transporte de pacientes, compreendendo o percurso entre a comunidade do Faval e localidades próximas, passando pela Comunidade Estrela do Oriente, na zona rural do Município de Nossa Senhora do Livramento, e o posto de combustível FREE, situado à margem da BR-070. Carro de passeio que possa atender no mínimo quatro passageiros que esteja em condições de transportá-los em segurança.

72

R$ 190,00

R$ 13.680,00

VALOR TOTAL: R$ 13.680,00 ( Treze Mil Seiscentos e Oitenta Reais)

Valor total : R$ 23.688,00 ( Vinte e Três Mil Seiscentos e Oitenta e Oito Reais)

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGENCIA DO PRAZO

O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 06 (seis) meses a partir do termino de vigência do contrato original 09/04/2020

CLÁUSULA QUINTA– DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 114/2020.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 086/2018, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT 19 de Março 2020.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

Pessoa Física – Valdevino Teodoro de Morais

RG: nº 636.950 SSP/MT

CPF nº 473.923.201-49