1º TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATO Nº 009/2019 -
30 de Março de 2020
1º TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATO Nº 009/2019 - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, E DE SUAS ORGANIZAÇÕES, PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES QUE OFERTAM EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE), ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E OS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – CEJAS, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, ATENDENDO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI Nº 11.947 DE 16/07/2015 DO FNDE, ENTRE A PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E O AGRICULTOR MARCOS ANTONIO DE DEUS PROENÇAPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001257/2018, DISPENSA DE LICITAÇÃO 052/2018 CHAMADA PUBLICA 001/2018 AS CLAUSULAS A SEGUIR:
Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001257/2018, DISPENSA DE LICITAÇÃO 052/2018 CHAMADA PUBLICA 001/2018
Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;
Considerando o Processo Administrativo nº 485/2020 de aditivação de prazo ao contrato nº 009/2019 que autorizou termo aditivo.
Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:
| CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO |
1.1. O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada no Processo Administrativo nº 00485/2020 de aditivo de prazo do contrato 009/2019 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93 referente a Contrato é a Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, e de suas organizações, para atendimento dos alunos matriculados nas Unidades que ofertam Educação Infantil (Creche), Ensino Fundamental, Médio e os Centros de Educação de Jovens e Adultos – CEJAS, da rede Pública Municipal no Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, atendendo ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, nos termos do Art. 14 da Lei nº 11.947 de 16/07/2015 do FNDE, e de outro lado, Senhor AGRICULTOR MARCOS ANTONIO DE DEUS PROENÇA, Portador do RG: 1198281-0 SSP/MT e CPF: 998.611.941-34, residente e domiciliado, Zona Rural Ribeirão Cocais, município de Nossa Senhora do Livramento – MT CEP: 78170-000, firmam o presente termo aditivo de prazo.
| CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA |
2.1 O presente termo aditivo terá sua vigência de 12 (doze) meses a contar a partir do termino da vigência do contrato original em 07/03/2020
| CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL |
3.1 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 119/2020.
| CLÁUSULA QUARTA– DAS RATIFICAÇÕES |
4.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.
E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 09/2019 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.
Nossa Senhora do Livramento - MT, 03 de Março 2020.
CONTRATANTE
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATADO
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AGRICULTOR MARCOS ANTONIO DE DEUS PROENÇA
RG: 1198281-0 SSP/MT
CPF: 998.611.941-34