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Pref. Nossa Senhora do Livramento

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 013 2019CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, E DE SUAS ORGANIZAÇÕES, PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES QUE OFERTAM EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE), ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E OS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – CEJAS, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, ATENDENDO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI Nº 11.947 DE 16/07/2015 DO FNDE, ENTRE A PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E O AGRICULTOR WILSON DIAS DA SILVA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001257/2018, DISPENSA DE LICITAÇÃO 052/2018 CHAMADA PUBLICA 001/2018 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001257/2018, DISPENSA DE LICITAÇÃO 052/2018 CHAMADA PUBLICA 001/2018

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 488/2020 de aditivação de prazo ao contrato nº 013/2019 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

1.1. O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada no Processo Administrativo nº 00488/2020 de aditivo de prazo do contrato 013/2019 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93 referente a Contrato é a Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, e de suas organizações, para atendimento dos alunos matriculados nas Unidades que ofertam Educação Infantil (Creche), Ensino Fundamental, Médio e os Centros de Educação de Jovens e Adultos – CEJAS, da rede Pública Municipal no Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, atendendo ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, nos termos do Art. 14 da Lei nº 11.947 de 16/07/2015 do FNDE, e de outro lado, AGRICULTOR WILSON DIAS DA SILVA, portador do RG: 14286548 SSP/MT e CPF: 995.416.101-53 com sede à Comunidade Faval – Zona Rural Município de Nossa Senhora do Livramento-MT, CEP: 78170-00, firmam o presente termo aditivo de prazo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA

2.1 O presente termo aditivo terá sua vigência de 12 (doze) meses a contar a partir do termino da vigência do contrato original em 07/03/2020

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 127/2020.

CLÁUSULA QUARTA– DAS RATIFICAÇÕES

4.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 013/2019 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 03 de Março 2020.

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADO:

AGRICULTOR WILSON DIAS DA SILVA,

RG: 14286548 SSP/MT

CPF: 995.416.101-53