1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 013 2019
30 de Março de 2020
1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 013 2019CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, E DE SUAS ORGANIZAÇÕES, PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES QUE OFERTAM EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE), ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E OS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – CEJAS, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, ATENDENDO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI Nº 11.947 DE 16/07/2015 DO FNDE, ENTRE A PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E O AGRICULTOR WILSON DIAS DA SILVA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001257/2018, DISPENSA DE LICITAÇÃO 052/2018 CHAMADA PUBLICA 001/2018 AS CLAUSULAS A SEGUIR:
Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001257/2018, DISPENSA DE LICITAÇÃO 052/2018 CHAMADA PUBLICA 001/2018
Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;
Considerando o Processo Administrativo nº 488/2020 de aditivação de prazo ao contrato nº 013/2019 que autorizou termo aditivo.
Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:
| CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO |
1.1. O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada no Processo Administrativo nº 00488/2020 de aditivo de prazo do contrato 013/2019 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93 referente a Contrato é a Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, e de suas organizações, para atendimento dos alunos matriculados nas Unidades que ofertam Educação Infantil (Creche), Ensino Fundamental, Médio e os Centros de Educação de Jovens e Adultos – CEJAS, da rede Pública Municipal no Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, atendendo ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, nos termos do Art. 14 da Lei nº 11.947 de 16/07/2015 do FNDE, e de outro lado, AGRICULTOR WILSON DIAS DA SILVA, portador do RG: 14286548 SSP/MT e CPF: 995.416.101-53 com sede à Comunidade Faval – Zona Rural Município de Nossa Senhora do Livramento-MT, CEP: 78170-00, firmam o presente termo aditivo de prazo.
| CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA |
2.1 O presente termo aditivo terá sua vigência de 12 (doze) meses a contar a partir do termino da vigência do contrato original em 07/03/2020
| CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL |
3.1 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 127/2020.
| CLÁUSULA QUARTA– DAS RATIFICAÇÕES |
4.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.
E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 013/2019 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 03 de Março 2020.
CONTRATANTE
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATADO:
AGRICULTOR WILSON DIAS DA SILVA,
RG: 14286548 SSP/MT
CPF: 995.416.101-53