1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 023 2019 C
30 de Março de 2020
1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 023 2019 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, ABRANGENDO AS CATEGORIAS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, A SEREM EXECUTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO DAE (DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA ROSANGELA GONÇALINA DOS SANTOS 0301661500 CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00676/2019, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2019 AS CLAUSULAS A SEGUIR:
Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;
Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00676/2019, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2019 Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;
Considerando o Processo Administrativo nº 415/2020 de aditivação de valor e prazo ao contrato nº 023/2019 que autorizou termo aditivo.
Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo prazo e valor, conforme segue:
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| CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO |
De conformidade com as motivações administrativas constantes na justificativa no processo Administrativo nº 415/2020 de aditivação de valor e prazo ao contrato 023/2019 alterando o valor original do referido contrato, referente Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Limpeza e Conservação, abrangendo as categorias de Auxiliar de Serviços Gerais, a serem executados nas dependências do DAE (Departamento de Água e Esgoto Conforme especificações contidas no Termo de Referência nº 027/2019, conforme processo administrativo 00676/2019, dispensa de licitação nº 016/2019 e parecer jurídico nº 051/2019., EMPRESA ROSANGELA GONÇALINA DOS SANTOS 03016615100 pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.016.527/0001-23, com sede Rua Antônia Maria da Silva Martins de Melo, S/N, Bairro: Santa Luzia, Município de Nossa Senhora do Livramento-MT, CEP: 78170-000, decide celebrar este termo aditivo valor e prazo.
| CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA |
2.1 O presente termo aditivo terá sua vigência de 05 (cinco) meses a contar a partir do termino da vigência do contrato original 20/03/2020
| CLÁUSULA TERCEIRA – ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS A SEREM ADQUIRIDOS |
3.1O preço, as especificações do objeto, a quantidade, empresa e as demais condições são as que seguem abaixo descrito:
| ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE MÊS | VALOR UNIT | VALOR TOTAL |
| 01 | Contratação de empresa especializada em prestação de Serviço de Limpeza no Prédio do DAE (Departamento de Água e Esgoto). | Serviço | 05 | 1.000,00 | 5.000,00 |
| Valor Total: R$ 5.000,00 ( Cinco Mil Reais | |||||
| CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA |
Os créditos orçamentários para execução do presente termo aditivo serão oriundos das seguintes dotações do orçamento vigente 2020:
| Secretaria/ Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Reduzido Dotação | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
| Administração DAE | Próprio | 02060 - MANUTENCÃO DO DAE | 040039 | 3.3.90.39 | 0100 | 5.000,00 |
| TOTAL 5.000,00 | ||||||
| CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL |
Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 130/2020.
| CLÁUSULA SEXTA – DAS RATIFICAÇÕES: |
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.
E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 008/2019, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 11 de Março de 2020.
CONTRATANTE:
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal
CONTRATADO:
EMPRESA ROSANGELA GONÇALINA DOS SANTOS 03016615100
CNPJ sob o nº 28.016.527-23
Representado pela senhora Rosangela Gonçalina dos Santos
RG: 18200249 SSP/MT e CPF: 030.166.151-00