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Pref. Nossa Senhora do Livramento

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 023 2019 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, ABRANGENDO AS CATEGORIAS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, A SEREM EXECUTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO DAE (DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA ROSANGELA GONÇALINA DOS SANTOS 0301661500 CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00676/2019, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2019 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00676/2019, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2019 Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 415/2020 de aditivação de valor e prazo ao contrato nº 023/2019 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo prazo e valor, conforme segue:

.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

De conformidade com as motivações administrativas constantes na justificativa no processo Administrativo nº 415/2020 de aditivação de valor e prazo ao contrato 023/2019 alterando o valor original do referido contrato, referente Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Limpeza e Conservação, abrangendo as categorias de Auxiliar de Serviços Gerais, a serem executados nas dependências do DAE (Departamento de Água e Esgoto Conforme especificações contidas no Termo de Referência nº 027/2019, conforme processo administrativo 00676/2019, dispensa de licitação nº 016/2019 e parecer jurídico nº 051/2019., EMPRESA ROSANGELA GONÇALINA DOS SANTOS 03016615100 pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.016.527/0001-23, com sede Rua Antônia Maria da Silva Martins de Melo, S/N, Bairro: Santa Luzia, Município de Nossa Senhora do Livramento-MT, CEP: 78170-000, decide celebrar este termo aditivo valor e prazo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA

2.1 O presente termo aditivo terá sua vigência de 05 (cinco) meses a contar a partir do termino da vigência do contrato original 20/03/2020

CLÁUSULA TERCEIRA – ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS A SEREM ADQUIRIDOS

3.1O preço, as especificações do objeto, a quantidade, empresa e as demais condições são as que seguem abaixo descrito:

ITEM

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

MÊS

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

01

Contratação de empresa especializada em prestação de Serviço de Limpeza no Prédio do DAE (Departamento de Água e Esgoto).

Serviço

05

1.000,00

5.000,00

Valor Total: R$ 5.000,00 ( Cinco Mil Reais

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA

Os créditos orçamentários para execução do presente termo aditivo serão oriundos das seguintes dotações do orçamento vigente 2020:

Secretaria/ Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Reduzido

Dotação

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Administração DAE

Próprio

02060 - MANUTENCÃO DO DAE

040039

3.3.90.39

0100

5.000,00

TOTAL 5.000,00

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 130/2020.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 008/2019, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 11 de Março de 2020.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

EMPRESA ROSANGELA GONÇALINA DOS SANTOS 03016615100

CNPJ sob o nº 28.016.527-23

Representado pela senhora Rosangela Gonçalina dos Santos

RG: 18200249 SSP/MT e CPF: 030.166.151-00