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Pref. Nossa Senhora do Livramento

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL Nº 043/2019 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUN. DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A DIOCESE DE SÃO LUIZ DE CACERES CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO: 001358/2019-1 DISPENSA DE LICITAÇÃO: 040/2019 NAS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO: 001358/2019-1 DISPENSA DE LICITAÇÃO: 040/2019 Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 10/2020 de aditivação de valor e prazo ao contrato nº 043/2019 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo prazo e valor, conforme segue:

.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

De conformidade com as motivações administrativas constantes na justificativa no processo Administrativo nº 10/2020 de aditivação de valor e prazo ao contrato 043/2019 alterando o valor original do referido contrato, referente contrato Locação de Imóvel Comercial denominado, “Centro Paroquial” Localizado na Av. Coronel Botelho nº 10, destinado à instalação do CMEI Iracilda Monteiro ( Turma de 05 anos) que atende a Educação Infantil deste município de Nossa Senhora do Livramento em atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Esporte., e de outro lado Diocese de São Luiz de Cáceres nome Fantasia – Paróquia Nossa Senhora do Livramento – MT CNPJ: 03.192.499/0005-06, situado na Av. Coronel Botelho, Nº 10, CEP: 7817-000, município de Nossa Senhora do Livramento,, decide celebrar este termo aditivo valor e prazo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA

2.1 O presente termo aditivo terá sua vigência de 09 (meses) meses a contar a partir do termino da vigência do contrato original 09/02/2020

CLÁUSULA TERCEIRA – ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS A SEREM ADQUIRIDOS

3.1O preço, as especificações do objeto, a quantidade, empresa e as demais condições são as que seguem abaixo descrito:

ITEM

DESCRIÇÃO/

ESPECIFICAÇÃO

UNID. DE MEDIDA

QTDE

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

1

Locação de imóvel urbano localizado na Av. Coronel Botelho nº 10 denominado Centro Paroquial, destinado à instalação de um anexo do CMEI Iracilda Monteiro (turma de 05 anos) que atende a Educação Infantil deste Município, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

Mensal

09

(Meses)

R$ 1.800,00

R$ 16.200,00

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA

Os créditos orçamentários para execução do presente termo aditivo serão oriundos das seguintes dotações do orçamento vigente 2020:

Secretaria/Unidade

Recurso

Programa / Projeto

Atividade

Reduzido

Dotação

Natureza de Despesa

Fonte

Valor (R$)

005

Próprio

2045 – Man. e Encargos da Educação

050018

33.90.39.00

0100

16.200,00

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 143/2020.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 043/2019, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 07 de Fevereiro de 2020.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

Diocese de São Luiz de Cáceres

Paróquia Nossa Senhora do Livramento – MT

CNPJ: 03.192.499/0005-06

Representado pelo Senhor pároco Devair Braga Caldeira,

RG: 688.797 SSP/MT CPF Nº. 452.895.811-20