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Pref. Nossa Senhora do Livramento

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTARTO 117 2019 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARAAQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COMPOSIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, COM A FINALIDADE DE ATENDER OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME CARDÁPIO ELABORADO PELA NUTRICIONISTA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESAFLOR DE MAIO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALMENTICIOS EIRELI ME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1417/2018 VALIDADEPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2018 SRP - 12 (DOZE) MESES:

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e de outro lado, EMPRESA FLOR DE MAIO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALMENTICIOS EIRELI ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.511.522/0001-41, com sede a Avenida da FEB 901, Lote U Monteiro Bairro Ponte Nova CEP: 78.115-810, município de Varzea Grande-MT, neste ato representada pela senhora Hortência Beatrice de Vita Domingos, portadora do RG: 0133683-5 SSP/MT e CPF: 835.043.461-91, residente e domiciliado Rua Presidente Arthur Bernardes, 1332, Vila Ipase, município Várzea Grande/MT CEP: 78.125-100 atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, as seguintes clausulas abaixo firmam o primeiro termo aditivo de prazo.

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1417/2018 VALIDADEPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2018

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 451/2020 de aditivação de prazo ao contrato nº 117/2019 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

1.1. O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada no Processo Administrativo nº 00450/2020 de aditivo de prazo do contrato 116/2019 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93 referente a contratação de empresa Aquisição de gêneros alimentícios para composição da Merenda Escolar, com a finalidade de atender os alunos matriculados na rede municipal de ensino, conforme cardápio elaborado pela nutricionista, de acordo com as condições, especificações, e quantitativos, especificados nos itens no Termo de Referência, 048/2018 do edital de Pregão Eletrônico nº 016/2018, processo administrativo nº004470/2019, lado, EMPRESA FLOR DE MAIO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALMENTICIOS EIRELI ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.511.522/0001-41, com sede a Avenida da FEB 901, Lote U Monteiro Bairro Ponte Nova CEP: 78.115-810, município de Várzea Grande-MT,, firmam o presente termo aditivo de prazo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA

2.1 O presente termo aditivo terá sua vigência de 02 (dois) meses a contar a partir do termino da vigência do contrato original em 25/02/2020

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 138/2020.

CLÁUSULA QUARTA– DAS RATIFICAÇÕES

4.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 117/2019 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 21 de Fevereiro 2020.

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA

EMPRESA FLOR DE MAIO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALMENTICIOS EIRELI ME

CNPJ sob o nº 26.511.522/0001-41

Representada pela senhora Hortência Beatrice de Vita Domingos

RG: 0133683-5 SSP/MT e CPF: 835.043.461-9