DECRETO Nº 017, DE 27 DE MARÇO DE 2020.

“Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.”

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso VII do artigo 51 e alínea “a” do inciso I do artigo do 120 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 015, de 19 de Março de 2020, do Decreto Municipal nº 016 de 23 e de Março de 2020;

CONSIDENDO o Decreto Nº 425 de 25 de Março de 2020 , que consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

CONSIDERANDO a nota expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI de 24 de março de 2020, que alerta para a necessidade de manutenção das medidas de restrição recomendadas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus.

Art. 2º Enquanto vigente este decreto, fica vedado o funcionamento de:

I - Parques públicos e privados;

II - Festas;

III - Feiras;

IV - Academias;

V - Ginásios esportivos e campos de futebol;

VI - Missas, cultos e celebrações religiosas;

VII - Hotéis e Pousadas.

VIII - Outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

Parágrafo único. Ficam suspensas as atividades escolares públicas e privadas por tempo indeterminado.

Art. 3º Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas, sob condições, as seguintes atividades:

III - Velório, com até 10 (dez) pessoas simultaneamente.

Art. 4º- Fica permitido o funcionamento das seguintes atividades:

I – Supermercados e congêneres devem manter, um funcionário para controlar a entrada de no máximo 05 (cinco) pessoas por vez, objetivando controlar o fluxo de pessoas, evitando aglomerações e formações de filas indianas.

II - Padarias, para retirada de produtos no local ou na modalidade delivery;

III - Restaurantes, lanchonetes cafés e congêneres, para retirada no local ou na modalidade delivery;

IV - Lojas de conveniência, bares e distribuidoras de bebidas, para retirada no local ou na modalidade delivery;

V - Açougues, para retirada no local ou na modalidade delivery;

VI - Distribuidoras de gás de cozinha, para retirada no local ou na modalidade delivery;

VII - Agências bancárias e loterias, utilizando o protocolo de segurança visando evitar a aglomeração de pessoas na área interna e externa do estabelecimento.

VIII - Hospitais, clínicas e serviços de assistência à saúde humana e de animais;

IX - Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

X – Farmácias drogarias, laboratórios, salões de beleza, e barbearias,

ficam restritas ao máximo 02 (dois) pessoas a serem atendidas por vez.

XI – Casas agropecuárias, comércio de alimentos e medicamentos destinados a animais.

XII - Estabelecimentos que comercializam produtos dos ramos de: peças automotivas, materiais elétricos e de construção, móveis e eletrodomésticos, vestuários, papelarias, artigos de presentes, e outros.

XIII - Postos de combustíveis;

XIV - Oficinas mecânicas e borracharias

XV - Telecomunicação e internet;

XVI - Atividades médico-periciais;

XVII - Serviços funerários;

XVIII - Outros estabelecimentos comerciais, garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao coronavírus.

Art. 5º O funcionamento das atividades privadas de que trata o artigo 4º deve respeitar o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e obrigatoriamente seguir as demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao coronavírus.

Art.6º Todos os estabelecimentos com atendimento ao público ficam obrigados a providenciar em local visível/acessível ambiente para desinfecção das mãos, podendo ser através de lavatórios com sabão liquido ou álcool 70.

§1º Compete aos órgãos municipais de vigilância sanitária promover fiscalização prioritária sobre as medidas de que trata o caput deste artigo.

§2º Compete à Polícia Militar dar apoio operacional exclusivamente para o cumprimento deste decreto.

Art. 7º Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos artigos 3º e 4º ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomerações,

Art. 8º O descumprimento do disposto neste Decreto implicará ao infrator, nas sanções legais, entre elas; Aplicação de Multas e a Cassação de Licenças de Funcionamento Imediata.

Art. 9º O prazo de validade deste decreto será indeterminado.

Art. 10º Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu 27 de Março de 2020

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal