Determina a suspensão da contagem do prazo de execução dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de que trata a Portaria n. 017/2020, de 28 de janeiro de 2020.

O Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, considerando o requerimento da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar datado de 23 de março de 2020, resolve;

Art. 1º - Determinar a suspensão da contagem do prazo de execução dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de que trata a Portaria n. 389/2019, de 04 de dezembro de 2019, no período compreendido entre 24 de março de 2020 e 24 de abril de 2020, sem prejuízo da prática, por quaisquer dos membros, dos atos de mero expediente ou não essenciais.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 24 de março de 2020.

Vila Bela da Santíssima Trindade, 27 de março de 2020

Wagner Vicente da Silveira

Prefeito Municipal