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Pref. Campinápolis

De ordem do Sr. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, por meio da Comissão para Realização dos Cálculos do ATS, nomeada por meio da portaria n. 107 de 13 de março de 2020, nos termos dos processos n. 1747-12.2013 e 1807-82.2013,

RESOLVEM

1. Divulgar tabela de valores de cada servidor(a) (SINDICAMPI e SINTEP), bem como a respectiva conta bancária para realização do pagamento.

2. Os valores do SINDICAMPI estão descontados a quantia de 10% sobre valor total depositado judicialmente por servidor(a), sem rendimento.

3. Cada servidor(a) tem o dever de informar o valor recebido na declaração de imposto de renda em 2021.

4. O servidor terá do dia 27/03/2020 a 02/04/2020 para impugnar o edital e apresentar recurso contra os valores dispostos nas tabelas anexas, bem como informar/trocar contas bancárias.

4.1 Em caso de não concordância com os valores dispostos na tabela ou resultado de eventual recurso, todos os valores serão devolvidos aos processos para que judicialmente seja resolvida a discordância.

4.2 Após o recurso, o servidor(a) ou Sindicato da categoria terá do dia 03/04/2020 até o dia 05/04/2020 para manifestar discordância om o julgamento dos eventuais recursos e solicitar expressamente a devolução de todos os valores depositados ao processo.

4.3 Havendo manifestação pela devolução dos valores aos processos, o Município terá o prazo de 5 dias para extornar os valores aos autos n. 1747-12.2013 e 1807-82.2013.

4.4 A qualquer momento poderá haver desistência de quem requereu a devolução dos valores ao processo.

5. O pagamento se dará por meio de transferência bancária a ser realizada pelo Setor de Finanças do dia 06/04/2020 a 17/04/2020.

6. Faz parte integrante deste edital: ANEXO I (tabela dos valores dos servidores) e ANEXO II (relação de contas bancárias).

Sala da Comissão para Realização dos Cálculos do ATS em Campinápolis-MT, 26 de março de 2020.

CHARLLEY SOUZA LILIANE GOMIDES Membro da Comissão Membro da Comissão LILIANE GOMIDES MACIEL FERREIRA Membro da Comissão Membro da Comissão MACIEL FERREIRA NEIVALDO SILVA Membro da Comissão Membro da Comissão NEIVALDO SILVA MARCILENE PRADO Membro da Comissão Membro da Comissão YANN DIEGGO ADVOGADO DO MUNICÍPIO