PORTARIA Nº. 0010/2020
30 de Março de 2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLEYTON JOSE ZANATTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;
Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao PRESIDENTE.
Considerando que a portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pelo Chefe do Poder Legislativo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.
Considerando que a servidora Maria Helena Pimentel Cravo, nomeada através da Portaria nº05/2020 está impedida de fiscalizar o Contrato Administrativo nº 02/2020;
Resolve;
Art. 1º Nomear a Servidora DEBORA OLIVEIRA DA SILVA, portadora da CPF nº 039.145.721.75 e RG 20466749 SSP/MT, como Titular,e a Servidora ANA PAULA PEREIRA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 25887580 SSP/MT e do CPF nº. 054.072.561-77, como Suplente, para exercer a função de fiscais de Contrato, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 01/2020, conforme abaixo relacionado:
| CONTRATO | Nº01/2020 |
| OBJETO | A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE CONJUNTO DE LETRAS EM ACM COM INSTALAÇÃO PARA O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA. |
| EMPRESA | A A DAS CHAGAS – PAINEIS |
| CNPJ | 20.786.733/0001-00 |
Parágrafo Único. O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.
Art. 2º - Compete ao fiscal do contrato:
I - conhecer o contrato sob sua responsabilidade;
II - atestar as notas fiscais ou documentos hábeis correspondentes, verificando se os valores, especificações e quantidades estão compatíveis com o instrumento contratual, encaminhando-as à unidade administrativa competente para o processamento e pagamento da despesa;
III - acompanhar a entrega de materiais, a execução de obras ou a prestação de serviços em conformidade com as condições contratadas;
IV - notificar a contratada em caso de descumprimento de obrigações contratuais, estabelecendo prazos para regularização;
V – atestar os demais documentos fiscais comprobatórios relacionados as compras diretas de serviços e materiais.
VI - registrar as ocorrências relacionadas com a execução do contrato e demais aquisições de serviços e materiais.
Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação através de afixação em quadro de aviso, revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 26 de março de 2020.
CLEYTON JOSE ZANATTA
Presidente
da Câmara Municipal
PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA DE 26/03/2020 A 26/04/2020