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Pref. Juara

Juara/MT, 27 de março de 2020.

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2020

Referente ao Pregão nº 092/2019

Trata de situação contratual do Município com a empresa A M DE ABREU EIRELI, CNPJ nº 18.523.063/0001-98, passo às considerações:

A empresa supracitada sagrou-se vencedora em certame licitatório municipal, Pregão nº 092/2019/ADMINISTRAÇÃO, tendo firmado Ata de Registro de Preço nº 080/2019/ADMINISTRAÇÃO, cujo objeto seria a MANUTENÇÃO COMPLETA, AQUISIÇÃO DE RECARGA DE GÁS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, REPAROS E CONCERTOS DE APARELHOS DE CONDICIONADORES DE AR E REFRIGERADORES em atendimentos às diversas Secretarias Municipais.

Ocorre que, a Administração Pública Municipal emitiu Requisição nº 593/2020, 1028/2020, 1293/2020, 1291/2020 1481/2020 para aquisição de reparos, os quais não foram realizados em prazo compatível pela vencedora do certame licitatório.

Consoante ofício nº 0286/2020-SMS/GS a Administração Pública Municipal enviou e-mail no endereço eletrônico indicado, não tendo recebido resposta, não obtendo êxito em contatar a empresa por meio dos telefones informados. Ainda, notificou-se a empresa licitada para a entrega dos itens descritos nas Requisições nº 593/2020, 1028/2020, 1293/2020, 1291/2020 1481/2020, via sistema Pentágono, quando só então a empresa providenciou os reparos solicitados. Isso com mais de 10 dias de atraso.

Em 23.03.2020, a Secretaria Municipal de Saúde solicitou com urgência manutenção no aparelho de ar condicionado da Pediatria, ambiente onde deve manter o controle de temperatura. Em contato telefônico com o Sr. Caio, o mesmo se comprometeu a realizar o reparo, mas novamente não compareceu, mesmo com inúmeras tentativas, a secretaria não obteve sucesso.

A desídia da empresa licitada, conforme acima descrito, vem causando prejuízo ao bom andamento dos serviços prestados na rede pública de saúde. Deve-se frisar que um ambiente refrigerado é de suma importância para o bom funcionamento da saúde pública municipal, evitando a proliferação de micro-organismos, devendo haver zelo por parte da licitada para com os reparos dentro do prazo firmado, conhecedora dos trâmites burocráticos para a aquisição pela administração pública.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde a ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O cumprimento do contrato assumido pela licitada pode tornar-se o divisor de águas entre a vida e a morte de usuários do tratamento público de saúde.

Desta feita, não resta outra alternativa a não ser cancelar a Ata de Registro de Preços, bem como aplicar sanções administrativas em desfavor da empresa licitada.

Do Exposto:

Ante o não cumprimento pela empresa licitada de seu dever contratual,tendo em vista o descaso, gravidade e potencial lesivo à coletividade ocasionado pela desídia da empresa licitada, CANCELO a Ata de Registro de Preços nº 080/2019/ADMINISTRAÇÃO, nos termos do inciso I do artigo 78 da Lei nº 8.666/93.

APLICO a penalidade prevista no inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93, ficando a empresa A M DE ABREU EIRELI, CNPJ nº 18.523.063/0001-98 impedida de licitar com o Município de Juara/MT pelo prazo de 02 (dois) anos.

Remeta-se cópia desta decisão à Procuradoria Geral Municipal, e à Secretaria Municipal de Saúde para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Determino o Setor de Licitações e Contratos para abertura imediata de novo certame, por economia processual e visando dar celeridade ao procedimento utilizando as solicitações de licitação do processo Pregão nº 092/2019.

Notifique-se a empresa A M DE ABREU EIRELI, CNPJ nº 18.523.063/0001-98, em endereço eletrônico fornecido e via edital, quanto a presente decisão, para em querendo apresentar recurso no prazo 15 dias.

Publique-se a presente decisão, em especial em Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, bem como inscreva a empresa nos devidos setores de cadastro para fins de restrição em participar de certame licitatório municipal no prazo supracitado.

Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238