DETERMINA ATENÇÃO AO DECRETO ESTADUAL 425, DE 25 DE MARÇO DE 2020, EDITADO COM O FIM DE CONSOLIDAR AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DE TODO ESTADO DE MATO GROSSO.

CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual 425, de 25 de março de 2020, editado com o fim de consolidar as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e estabelece outras providências, no âmbito de todo Estado de Mato Grosso, portanto, com vinculação de todos os municípios;

CONSIDERANDO, oart. 343 da lei 1041, de 27 de outubro de 2015 (Código Sanitário do Município de Altas Garças – MT);

CONSIDERANDO o deliberado na reunião do Comitê Municipal de Resposta Rápida ao COVID-19, criado pelo Decreto n.º 17 de 17 de março de 2020;

CONSIDERANDO, O Decreto nº 20 de 25 de março de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar aos órgãos da Prefeitura Municipal de Altas Garças, atenção especial ao Decreto Estadual 425, de 25 de março de 2020, responsável por consolidar as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) e estabelece outras providências, no âmbito de todo Estado de Mato Grosso, portanto, com vinculação de todos os municípios.

Art. 2º - Determinar aos fiscais sanitários atuação em regime de plantão fiscal sanitário durante finais de semana, feriados e recessos administrativos, conforme tabela a ser organizada pela chefia imediata no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme previsto no art. 343 da lei 1041, de 27 de outubro de 2015 (Código Sanitário do Município de Altas Garças – MT), com o fito precípuo de fiscalizar o cumprimento das medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19).

§1º. A tabela a ser organizada deverá considerar a proporcionalidade de agentes fiscais disponíveis para consolidação de equipes plantonistas com atuação intercalada, perfazendo no mínimo as 40 (quarenta) horas semanais inerentes ao cargo.

§2º. Autoriza-se desde já, caso necessário, o pagamento de horas extras aos fiscais sanitários.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Garças-MT, aos 26 dias de Março de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO

Secretário Municipal de Administração