DECRETO Nº 058/2020 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
30 de Março de 2020
ESTABELECE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, NOVAS MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, Abmael Borges da Silveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no artigo 52, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e ; CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde que estamos vivendo uma Pandemia do novo Coronavírus chamado de Sars-Cov-2; CONSIDERANDO a confirmação da Secretaria de Estado da Saúde do Mato Grosso dos primeiros casos do novo Coronavírus no território Estadual; CONSIDERANDO o Plano de Contingência do Novo Coronavírus (COVID-19) da Secretaria Municipal de Saúde; CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as ações não farmacológicas para redução da velocidade de transmissão do novo Coronavírus; CONSIDERANDO a Portaria 356, de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde; CONSIDERANDO a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus
. Art. 2º Enquanto vigente este decreto, fica vedado o funcionamento de:
I - parques e praças;
II - praias de água doce;
III - casas de shows
; IV - festas;
V - feiras;
VI - academias;
VII - ginásios esportivos e campos de futebol;
VIII - missas, cultos e celebrações religiosas; IX - outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.
Art. 3º Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas, sob condições, as seguintes atividades:
I - transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi, vedada a utilização do banco dianteiro do passageiro e mediante assepsia da parte interna do veículo após a finalização de cada atendimento
; II - velório, com até 20 (vinte) pessoa; Parágrafo único As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do coronavírus. Art. 4º Fica permitido o funcionamento das seguintes atividades:
I - supermercadistas de pequeno, médio e grande porte, atacadista e pequeno varejo alimentício;
II - padarias, para retirada de produtos no local ou na modalidade delivery
; III - restaurantes, cafés e congêneres localizados em áreas urbanas, para retirada no local ou na modalidade delivery; IV - lojas de conveniência, bares e distribuidoras de bebidas, para retirada no local ou na modalidade delivery
; V – açougues, para retirada no local ou na modalidade delivery;
VI - distribuidoras de gás de cozinha, para retirada no local ou na modalidade delivery;
VII - agências bancárias e loterias, utilizando o protocolo de segurança visando evitar a aglomeração de pessoas na área interna e externa do estabelecimento.
VIII - hospitais, clínicas e serviços de assistência à saúde humana e de animais;
IX - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
X - farmácias e drogarias; XI - comércio de alimentos e medicamentos destinados a animais;
XII - estabelecimentos que comercializam peças automotivas, materiais elétricos e de construção, preferencialmente atendendo delivery, observados os casos emergências;
XIII - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e de derivados, inclusive postos de combustíveis;
XIV - prestadores de serviços de manutenção, ar condicionado, rede elétrica e abastecimento de água;
XV - oficinas mecânicas;
XVI - Restaurantes e congêneres localizados em rodovias;
XVII - telecomunicação e internet;
XVIII - captação, tratamento e distribuição de água;
XIX - captação e tratamento de esgoto e de lixo
; XX - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica
; XXI - iluminação pública;
XXII - serviços postais;
XXIII - serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados “data Center” para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;
XXIV - indústrias;
XXV - serviços agropecuários
; XXVI - transporte de numerário;
XXVII - serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros;
XXVIII- atividades e serviços agropecuários e veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;
XXIX - atividades médico-periciais;
XXX - serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene;
XXXI - produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, como os serviços de manutenção de refrigeração.
XXXII - serviços funerários;
XXXIII - concessionária de veículos;
XXXIV - lojas de departamento e congêneres;
XXXV - atividades acessórias, de suporte e de disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relacionadas às atividades e aos serviços de que tratam os incisos do art. 4º
XXXVI - outros estabelecimentos comerciais, garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao coronavírus.
Parágrafo único As atividades listadas nos incisos I, II, III, IV, V e XVI devem manter controle de acesso para evitar aglomerações de pessoas, ficando expressamente vedado o consumo de produtos no local do estabelecimento.
Art. 5º O funcionamento das atividades privadas de que tratam os artigos 3º e 4º deve respeitar o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e obrigatoriamente seguir as demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao coronavírus, salvo regulamentação específica de saúde e medicina do trabalho em contrário
. Art. 6º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento das atividades e dos serviços de funcionamento permitido de que tratam os art. 3º e 4º deste Decreto.
Art. 7º Fica permitida a circulação de veículos em rodovias situadas no município de Vila Rica destinada ao transporte de mercadorias e insumos necessários ao atendimento das atividades de funcionamento permitido de que tratam os artigos 3º e 4º, respeitadas as normas tributárias e ambientais correspondentes
. Art. 8º Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos art. 3º e 4º devem adotar todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigentes.
§1º Compete a todos os órgãos de vigilância sanitária promover fiscalização prioritária sobre as medidas de que trata o caput deste artigo. caput deste artigo.
§ 2º Compete à Polícia Militar dar apoio operacional exclusivamente para o cumprimento deste decreto.
Art. 9º Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos artigos 3º e 4º ficam proibidos de praticarem valores abusivos, principalmente sobre mercadorias essenciais à higienização pessoal e ambiental em relação ao coronavírus.
Art. 10 Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos artigos 3º e 4º ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomerações, ficando permitido apenas 5 (cinco) pessoas por vez dentro dos estabelecimentos autorizados a abrirem as portas, exceto os supermercados, farmácias e açougues que continuaram obedecendo aos decretos anteriores.
Art. 11 Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas dispostas nos artigos 5º e 6º, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizadas e por seus representantes legais. Parágrafo único As Polícias Militar deverá apoiar os órgãos sanitários para o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar, diretamente as penalidades administrativas cabíveis, inclusive a interdição temporária do estabelecimento infrator.
Art. 12 Fica adotado a medida não farmacológica de isolamento domiciliar para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes. Parágrafo único Às pessoas fora do grupo de risco acima listado, fica recomendada a prática de atividades recreativas e esportivas individuais ao ar livre, desde que respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas.
Art. 13 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal