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Pref. Vila Rica

Concede férias coletivas aos servidores públicos municipais gestantes, lactantes, maiores de 60 (sessenta) anos, com qualquer doença respiratória ou saúde debilitada devidamente comprovada do Município de Vila Rica, por um período de 30 dias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, Abmael Borges da Silveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no artigo 52, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e ;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de Março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença, caracteriza como pandemia o COVID-19;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública provocada pelo COVID 19, responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407, de 16 de Março de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de Fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19;

CONSIDERANDO que o Município de Vila Rica deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO a medida provisória n.º 927, de 22 de março de 2020, que dispões sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidas férias coletivas compulsórias aos servidores públicos municipais de Vila Rica que estejam gestantes, lactantes, maiores de 60 (sessenta) anos, com qualquer doença respiratória ou saúde debilitada devidamente comprovada, exceto os servidores lotados na Secretaria de Saúde ou que estão combatendo a pandemia, devendo estes serem analisados caso a caso por seus superiores hierárquicos.

§ 1º – É obrigatório atestado médico que comprove a debilidade da saúde do servidor para o fim de determinar se encaixa ou não nos critérios para a concessão de férias coletivas.

Art. 2º Em respeito ao Art. 11 da Medida Provisória n.º 927, de 22 de março de 2020, que determina a comunicação das férias coletivas com antecedência mínima de 24 (vinte quatro) horas, o início das mesmas se darão no dia 25 de março de 2020, com termino no dia 23 de abril de 2020.

Art. 3º As férias coletivas concedidas por este ato serão descontadas dos períodos aquisitivos vencidos e/ou a vencer.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal