COMISSÃO DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)

NOTA INFORMATIVA N° 016/2020

CONSIDERANDO o Decreto n° 1.720 de 18 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Rondolândia - MT, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus (COVID-19), foi instituída a Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;

CONSIDERANDO O IV do Art. 9º que Compete a Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19), em adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, nas necessidades de medidas emergenciais;

CONSIDERANDO a análise ao Decreto estadual n° 425, de 25 de março de 2020, a Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19), na última Reunião Extraordinária, em 27 de março de 2020, e em análise a atual situação demanda o emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19. Como também a necessidade de garantia da segurança jurídica ás atividades privadas essenciais, à saúde, segurança e sobrevivência dos munícipes, sem prejuízo a adoção de medidas sanitárias preventivas de caráter temporário à disseminação do coronavírus;

RESOLVE:

PERMITIR o funcionamento das seguintes atividades, com medidas a serem seguidas em prevenção do risco de disseminação do COVID-19 no município de Rondolândia - MT:

I- Mercados, e as atividades de distribuição de gêneros alimentícios, com controle de acesso de pessoal, evitando aglomeração de pessoas, podendo adotar a modalidade de entrega a domicílio;

II- Padarias, com controle de acesso de pessoal, para retirada de produtos no local, ou na modalidade de entrega a domicílio;

III- Restaurantes, sorveterias e congêneres; com controle de acesso de pessoal, para retirada no local, ou na modalidade de entrega a domicílio;

IV- Pontos de vendas e Food Truck, podendo oferecer alimentos prontos (embalados), com controle de acesso de pessoal para retirada de produtos no local, ou na modalidade de entrega a domicílio;

V- Hotéis e hospedarias, com o café da manhã devendo ser servido nos apartamentos;

VI- Lojas de conveniências, bares e distribuidoras de bebidas, com controle de acesso de pessoal, para a retirada no local, ou na modalidade de entrega a domicílio;

VII- Lojas varejistas e atacadistas de roupas, com controle de acesso de pessoal;

VIII- Distribuidora de gás de cozinha e água, para retirada no local, ou na modalidade de entrega a domicílio;

IX- Correios, Agência bancária e lotérica, deverão adotar protocolo de controle de acesso de pessoal, para evitar a aglomeração de pessoas, na área interna e externa dos estabelecimentos;

X- Obras e serviços de engenharias, com o fornecimento necessários dos equipamentos de proteção individual e proteção contra COVID-19;

XI- Clínicas Odontológicas;

XII- Unidades de Saúde/Centros de saúde, com suspensão dos atendimentos eletivos atendendo somente Urgências e Emergências;

XIII- Serviços de assistência à saúde animal, com uso adequado de equipamentos de proteção individual, e controle de acesso de pessoal no estabelecimento;

XIV- Farmácias e Drogarias, com controle de acesso de pessoal;

XV- Comércio de alimentos e medicamentos destinados a animais, com controle de acesso de pessoal ou na modalidade de entrega a domicílio;

XVI- Estabelecimentos de comercialização de peças, materiais elétricas e de construção, com controle de acesso de pessoal, ou na modalidade de entrega a domicílio;

XVII- Postos de combustíveis, com uso dos Equipamentos de Proteção Individual necessários aos frentistas, como máscara;

XVIII- Serviço de manutenção de ar-condicionado em domicílio;

XIX- Oficinas mecânicas, auto elétricas e lavadores, com controle de acesso de pessoal;

XX- Serviço de manutenção de equipamentos, telecomunicação e manutenção de internet, com controle de acesso de pessoal, no estabelecimento;

XXI- Transporte e circulação dentro e fora do município de entregas de mercadorias e insumos na modalidade de entrega a domicílio;

XXII- Serviço de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos e de outros equipamentos necessários ao transporte;

XXIII- Serviço público municipal, com a adoção do controle de acesso de pessoal, evitando o atendimento ao púbico;

XXIV- Salões de beleza, e manicure e pedicure, com a adoção do controle de acesso de pessoal, e seguindo as medidas sanitárias necessárias e adotadas nesta normativa (uso de luva e máscara);

XXV- Indústrias ou bem de produção, capital ou consumo: serrarias, laminadoras e marcenarias;

XXVI- Escritórios de assessoria jurídica, administrativa e de contabilidade, com controle de acesso de pessoal, e de preferência serviços de atendimento virtual (online), ou trabalhado home office;

Todos os estabelecimentos comerciais acima deverão, cumprir as normas de segurança, prevenção e combate ao COVID-19, estabelecidas nesta normativa. Atividades com ou sem espaço físico, e atendimento ao público, os empregadores deverão fornecer a todos os seus colaboradores, máscaras (podendo ser mascara Simples Cirúrgica a N-95, PFF1, PFF2 ou PFF3) e álcool em gel em cada setor de produção (na falta do álcool em gel, poderão adaptar dispositivo, com sabão em líquido, papel toalha e pia para lavagem frequente das mãos).

Do funcionamento do controle de acesso a pessoal, os estabelecimentos que se enquadrem, citados nos itens acima, ficam obrigado a promover o controle de acesso de clientes, permitindo a entrada de 01 (um) a 03 (três) clientes por vez, possibilitando o distanciamento de 1,5m à 2 m de cada cliente, no momento do atendimento.

Atividades administrativas do serviço público do município, e outros serviços essenciais, serviço de saúde público, poderão ser realizadas com adoção de escala controle de entrada de pessoal, evitando a realização de atendimento ao público, quando possível preferencialmente fazer atendimento por meio virtual.

As atividades listadas nos itens I, II, III, IV, VI, devem manter controle de acesso de pessoal, para evitar a aglomeração de pessoas, ficando proibido o consumo dos alimentos nestes locais.

As atividades do item XXV (Indústrias ou bem de produção, capital ou consumo: serrarias, laminadoras e marcenarias), deverão seguir todas as orientações determinadas pela Comissão de Enfrentamento ao COVID-19, no fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (máscaras, álcool em gel e outros necessários para a segurança dos trabalhadores, na falta do álcool em gel, poderão adaptar dispositivos na área de produção, com sabão em líquido, papel toalha e pia para lavagem frequente das mãos). Também orientamos a estas atividades seguirem o Plano de Ação- Prevenção da Propagação do COVID-19 e Sustentabilidade dos Empreendimentos Florestais, do Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso – CIPEM. Que estabeleceu estratégias em plano de ação para o Setor de Base Florestal de Mato Grosso para a prevenção da propagação do Coronavírus COVID19.

Todos os estabelecimentos dos itens acima, como outros, são obrigados a implementarem ações para a prevenção evitando contaminação pelo Coronavírus COVID19, a zelar pelo bem-estar dos seus colaboradores, de sua rede de relacionamento e clientes, seguindo as orientações do Ministério da Saúde, e as demais normas sanitárias estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância em Saúde e a Comissão de Enfrentamento ao COVID-19.

Afim de prevenir a transmissão pelo COVID-19, no município de Rondolândia, A Comissão de Enfrentamento ao COVID-19, estabeleceu estratégias em plano de ação, controlando a circulação de veículos por barreiras de contenção, nas divisas de estados, RO/MT, para a prevenção da propagação do Coronavírus COVID-19, sendo permitida a circulação de trabalhadores, na realização de atividades e dos serviços considerados essenciais, como também, veículos do serviço público municipal, e outros destinados a transporte de mercadorias e insumos necessários ao atendimento do funcionamento das atividades permitidas.

Fica PROIBIDO o funcionamento de:

I- Parque e praças públicas e privadas;

II- Teatros e cinemas;

III- Eventos públicos e particulares;

IV- Casas de show;

V- Festas públicas e particulares;

VI- Feiras;

VII- Academias;

VIII- Atividades esportivas (salvo com orientação por profissional habilitado, ao ar-livre, em local sem aglomeração de pessoas, contendo de 1,5 m a 2,0 m de distância de um a outro);

IX- Quadra esportiva e campo de futebol;

X- Missas, cultos e outras celebrações religiosas;

XI- Velórios com mais de 20 (vinte) pessoas;

XII- Visitas hospitalares, ou acompanhantes sem recomendação médica em observações;

XIII- Outros eventos ou reuniões que aglomeram pessoas;

XIV- Aulas em escolas públicas e particulares;

XV- Transporte público municipal (ônibus e taxis), no interior do município, e que realizam transporte de passageiros para Ji-Paraná, Ministro Andreazza e Cacoal;

A Comissão de enfrentamento ao Covid-19, justifica a proibição constante no item XV (Transporte público municipal (ônibus e táxis), no interior do município, e que realizam transporte de passageiros para Ji-Paraná, Ministro Andreazza e Cacoal), pelo fato dos passageiros utilitários destes transportes serem a maioria idosos. Sendo também adotada a medida de Isolamento Domiciliar para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, e gestantes e lactantes.

O servidores com mais de 60 (sessenta) anos, e outros que realizam atendimento ao público, e que possuem doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, gestantes e lactantes, poderão ficar em Isolamento Domiciliar, sendo liberados de suas atividades presenciais, realizando o trabalho através de meios virtuais (home office).

A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas nesta nota ficará a cargo da Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19), podendo ser solicitado apoio dos órgãos de segurança pública (PM e PC), pela Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância em Saúde. Em caso de descumprimento das normas sanitárias, e outras estabelecida pela Comissão de Enfrentamento ao COVID-19, que não previstas nesta nota, serão aplicadas penalidades administrativas cabíveis.

A Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavirus – COVID-19 (decreto n° 1.720 de 18 de março de 2020), A Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância em Saúde está em alerta e tomando todas as medidas necessárias para evitar a propagação e ajudar na contenção da epidemia mundial de Coronavirus.

Anula-se os efeitos das: Nota Informativa n° 002, de 18 de março de 2020, Nota Informativa n° 003, de 18 de março de 2020, Nota Informativa n° 004, de 19 de março de 2020, Nota Informativa n° 006, de 19 de março de 2020, Nota Informativa n° 011, de 21 de março de 2020, Nota Informativa n° 012, de 23 de março de 2020, Nota Informativa n° 013, de 23 de março de 2020, Nota Informativa n° 014, de 23 de março de 2020.

Estas determinações entram em vigor após a data da sua publicação, retroagindo os efeitos aos dias 27 de março de 2020.

Kátia Monteiro

Presidente

Marcos Hiago do N Oliveira

Vice-Presidente

Agnaldo Rodrigue de Carvalho

Membro

Luciene Lopes de Souza

Membro

Rafael Rosa Ferreira Neto

Membro

Valdir Irani Freire

Membro

Júlio Passolongo de Oliveira

Membro

Sergio Perini

Membro

Karem Mayara Kasula

Membro

Oseias Pereira Dias

Membro

COMISSÃO DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)

(Decreto n° 1.720 de 18 de março de 2020)