LEI MUNICIPAL N° 691/2020

DATA: 27 DE MARÇO DE 2020

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REFERENTE AO PERÍODO DE MARÇO DE 2019 À FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saberque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder Recomposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais, regidos pela Lei Complementar nº 03/2007, de 05 de Julho de 2007, - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Feliz Natal, em conformidade com a Lei Complementar 048/2018.

Parágrafo único. O percentual de reajuste a ser concedido é de 4,31% (quatro, trinta e um por cento), correspondente ao índice IPCA - (Índice de Preços ao Consumidor) acumulado no período mencionado no caput deste artigo.

Art. 2°. - O reajuste ora concedido abrange os servidores públicos municipais efetivos, comissionados, contratados por tempo determinado e conselheiros tutelares, excetuando-se os Professores, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.

Art. 3º. - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação específica para pessoal civil, prevista no orçamento vigente e encontram-se previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disciplina a Lei Federal 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos financeiros a partir de 1º de Março de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 27 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2020.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL