“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial em favor da Sra. LURDES DE OLIVEIRA BRITO”.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos “I”,”II”,”III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003; Art. 94 e Anexo III da Lei Municipal nº 018/2008, dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais do magistério público municipal e a reforma do estatuto do magistério do município de Nova Ubiratã - MT, alterada pela Lei 044/2011 de 28 de março de 2.011, concedido reenquadramento conforme LC 086/2016 de 01.08.2016 e ainda combinado com o Art. 92, incisos “I”,”II”, “III” e “IV” da Lei Municipal n.º 060 de 27 de maio de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de NOVA UBIRATÃ- MT.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, em favor da Sra.LURDES DE OLIVEIRA BRITO, portadora do RG. nº. 3406265-3 SSP/MT e CPF nº. 488.183.729-04, casada, residente e domiciliada neste Município de Nova Ubiratã, devidamente matriculada sob n.º 80, efetiva no cargo de Professor III, Classe E, Nível 22, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a referida Servidora conta com 9.163 dias trabalhados, ou seja, 25 anos, 01 mês e 08 dias, com Proventos Integrais, conforme o processo do UBIRATÃ - PREVI n.º 2020.09.00000001.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Ubiratã/MT, 19 de Março de 2020.

_______________________________________

Nathana Simone Rusch

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

_______________________________________

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL