SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (2019-NCOV) A SEREM ADOTADOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, o Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfretamento do novo coronavírus; e

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

CONSIDERANDO a Portaria 002 de 21 de Março de 2020 do Comitê Gestor do Controle e Combate ao COVID-19 do Município de Arenápolis, juntamente com os representantes dos Municípios de Nortelândia, Nova Marilândia e Santo Afonso.

D E C R E T A:

Art. 1º- Fechamento de todo comércio e prestação de serviços imediatamente até o dia 30 de Março do ano corrente, excetuando os mercados, farmácias, panificadoras, laboratórios e postos de combustível (Exceto conveniências).

Art. 2º- Fechamento de bares, lanchonetes e restaurante até o dia 30 de março do ano corrente, ficando autorizado somente a entrega a domicilio até as 21:00horas. Os estabelecimentos que necessitam ficar com portas e janelas abertas, não estarão autorizados a funcionar.

Art. 3º- As atividades de supermercados, mercados e mercearias, deverão permitir apenas a entrada de 02 (duas) pessoas por caixa em funcionamento. Os mercados deverão orientar e estimular o atendimento a domicilio e criar estratégia de controle de pessoas dentro do estabelecimento, para que não haja a aglomeração de pessoas, organizando o fluxo para o distanciamento 1,5 metros entre as pessoas.

Art. 4º- Formação de barreiras de triagem dos viajantes na entrada da cidade, através dos profissionais da saúde; Fiscais de vigilância sanitária e epidemiológica e posterior encaminhamento dos casos suspeitos para serviço de atendimento médico ou indicação de quarentena imediata.

Art. 5º- Disponibilização de profissionais de outras secretarias para realização de fiscalização e controle nos comércios, lojas e na entrada da cidade.

Art. 6º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 23 DE MARÇO DE 2020.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito de Santo Afonso-MT