Carregando...
Pref. Nobres

Dispõe sobre a alteração e consolidação das medidas temporárias restritivas às atividades privadas necessárias à contenção do novo coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do município de Nobres/MT, derroga o Decreto n. º 033/2020, e dá outras providências.

O Sr. Leocir Hanel, prefeito municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Lei Federal n. º 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde n. º 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada 2019-nCoV, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização entre as medidas restritivas para o enfrentamento ao novo coronavírus (2019-nCoV) e a manutenção das atividades econômicas desenvolvidas no município de Nobres/MT;

CONSIDERANDO as decisões tomadas no âmbito do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a análise da situação da pandemia global decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV) e seu comportamento no município de Nobres/MT;

D E C R E T A:

I. DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto altera e consolida as medidas temporárias restritivasàs atividades privadas necessárias à contenção do novo coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do município de Nobres/MT.

II. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 2º. À Administração Pública direta e indireta é vedado realizar atendimento ao públicoexterno, por prazo indeterminado.

§ 1º. A Administração Pública direta e indireta, para fins de expediente interno, funcionará entre as 7h e as 13h.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Fiscalização deverá realizar a fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto.

§ 3º. Ao Secretário Municipal de Fiscalização é permitido, enquanto vigente este Decreto, realizar a guarda de veículo oficial em imóvel particular, a fim de otimizar a eficiência na fiscalização das disposições deste Decreto.

§ 4º. A critério do respectivo secretário, poderá ser estabelecido sistema home office para o exercício das atribuições do cargo de servidores determinados, cuja produção deverá ser aferida semanalmente.

§ 5º. O sistema de home office para o exercício das atribuições do cargo é obrigatório para os servidores públicos municipais que se enquadrarem nos grupos de riscos, assim definidos pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde e, em caso de incompatibilidade com esse sistema, poderão ser remanejados, por sua chefia imediata, de seu posto de trabalho para local sem fluxo e aglomeração de pessoas.

§ 6º. Sem prejuízo da manutenção de atividades essenciais, a critério do respectivo secretário, poderá ser interrompido o expediente interno da secretaria em razão de insuficiência de servidores, quando estes estiverem convocados pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento para o auxílio em atividades de prevenção ao novo coronavírus (2019-nCoV).

III. DAS VEDAÇÕES E RESTRIÇÕES GERAIS

Art. 3º. É vedada a suspensão do fornecimento de água pela concessionária de serviço público por prazo indeterminado.

Art. 4º. É vedada a circulação de pessoas no município de Nobres no período compreendido entre as 21h e as 05h do dia subsequente, salvo em situações excepcionais e inadiáveis ou para deslocamento ao trabalho, por prazo indeterminado.

Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica às pessoas que estejam realizando entregas ou desenvolvendo atividades de segurança e monitoramento, desde que devidamente identificadas.

Art. 5º. Nos velórios é vedada a aglomeração de visitantes em áreas internas ou externas, bem como o fornecimento de lanches ou bebidas, devendo, ainda, ser restringido o público em, no máximo, 10 (dez) pessoas no interior do imóvel, por prazo indeterminado.

Art. 6º. Em estabelecimentosindustriais com número igual ou superior a 30 (trinta) trabalhadores, é obrigatória a realização de escalonamento em horários de refeições e entrada e saída ao posto de trabalho.

IV. DAS MEDIDAS SANITÁRIAS

Art. 7º. A partir da vigência deste Decreto, deverá ser instalada barreira sanitária no distrito de Bom Jardim.

§ 1º. O local de instalação da barreira sanitária será definido pela Secretária de Saúde e Saneamento.

§ 2º. A barreira sanitária será formada por equipes de 2 (duas) pessoas, cujas atribuições, dentre outras, são aquelas definidas no Decreto n. º 033/2020.

V. DAS VEDAÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 8º. Na vigência deste Decreto é vedado o funcionamento ou a realização das seguintes atividades:

I - bares, boates, casas noturnas, shows artísticos e congêneres;

II - celebração ou evento, público ou privado, em que haja aglomeração de pessoas;

III - academias;

IV - missas, cultos e celebrações religiosas;

V - ginásios esportivos e campos de futebol;

VI - hotéis, pousadas, agências de turismo e atrativos turísticos;

VII - feiras;

VIII - demais eventos ou atividades cuja realização importe em aglomeração ou reunião de pessoas.

§ 1º. As atividades escolares da rede pública e privada, bem como o transporte escolar, permanecem suspensos, por prazo indeterminado.

§ 2º. As missas, cultos e demais celebrações religiosas poderão ser realizadas por meio virtual.

VI. DAS AÇÕES E RESTRIÇÕES ÀS ATIVIDADES PRIVADAS

Art. 9º. Fica permitido o funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, observadas as disposições deste Decreto.

§ 1º. As padarias, restaurantes, lanchonetes, cafés, lojas de conveniência, distribuidoras de bebidas e congêneres poderão funcionar por meio de atendimento remoto ou presencial e entrega em domicílio ou retirada no estabelecimento, sendo vedada a disposição de espaços para consumo de produtos no local.

§ 2º. O funcionamento das atividades de comércio e de prestação de serviços está condicionado ao cumprimento das ações e restrições seguintes:

I - o acesso de pessoas aos respectivos estabelecimentos será limitado pelo número de caixas de atendimento ao cliente, devendo ser contabilizado 4 (quatro) pessoas por caixa;

II - observada a regra do inciso anterior, em qualquer caso, o número de pessoas no interior do estabelecimento não poderá ser superior a 30 (trinta);

III - em caso de formação de filas externas, deverá ser adotado sistema de organização com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas;

IV - os respectivos estabelecimentos deverão disponibilizar aos consumidores produto para higienização das mãos;

V - deverão ser intensificadas ações de limpeza e assepsia dos ambientes.

§ 3º. Os serviços de transporte coletivo de trabalhadores deverão dispor os passageiros com intervalo de uma poltrona entre um e outro. Os veículos utilizados no transporte devem manter, sempre que possível, o ar-condicionado desligado e as janelas abertas, devendo, ainda, passar por assepsia diária.

§ 4º. Os profissionais prestadores de serviços de barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres, deverão utilizar máscara e luvas, além de realizar assepsia dos instrumentos de trabalho após a finalização de cada atendimento.

VII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. A violação a qualquer das disposições deste Decreto sujeita o infrator à penalidade administrativa de multa correspondente a 1.000 (mil) UFM (Unidade Fiscal Municipal).

§ 1º. Para os casos de reincidência, em sendo cabível, será aplicada como sanção a cassação do alvará que autoriza o funcionamento da atividade.

§ 2º. A multa prevista no caput deste artigo deverá ser revertida para o custeio de ações e aquisição de materiais necessários ao enfrentamento do novo coronavírus (2019-nCoV).

Art. 11. Este Decretodeverá ser amplamente divulgado.

Art. 12. Este Decretoentra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições que lhe são contrárias, em especial o art. 4º e 5º do Decreto n. º 033/2020.

Gabinete do Prefeito, em 29 de março de 2020.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal