CONSOLIDA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência,

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº. 425, de 25 de março de 2020 que consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências, que estabeleceu novas determinações ao funcionamento das atividades privadas no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto na Súmula Vinculante nº. 38 do Supremo Tribunal Federal que fixa a competência aos municípios de definirem o horário de funcionamento do estabelecimentos comerciais;

CONSIDERANDO as reivindicações dos comerciantes, que tiveram uma redução drástica de público e de consumo, refletindo também na arrecadação municipal, o que poderá resultar em prejuízos enormes aos próprios munícipes;

CONSIDERANDO a ausência de casos confirmados no Município de Ribeirãozinho de infectados e de vítimas do novo coronavírus e, de acordo com as recomendações veiculados pelos meios de comunicação pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO que a mudança no cenário atual ensejará a adoção de medidas restritivas ao funcionamento dos setores públicos e privados;

DECRETA:

Art. 1º Enquanto vigente este decreto, fica vedado o funcionamento de:

I - parques públicos e privados;

II - casas de shows e afins;

III - festas;

IV - feiras;

V - academias;

VI - ginásios esportivos e campos de futebol;

VII - missas, cultos e celebrações religiosas;

VIII - outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

Parágrafo único. Ficam suspensas as atividades escolares públicas e privadas até 05 de abril de 2020, podendo ser prorrogadas a critério da Secretaria Municipal de Saúde conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Fica permitido o funcionamento das seguintes atividades:

I. supermercadistas, atacadista e pequeno varejo alimentício; II. padarias, para retirada de produtos no local ou na modalidade delivery; III. restaurantes, cafés e congêneres localizados em áreas urbanas, para retirada no local ou na modalidade delivery; IV. lojas de conveniência, bares e distribuidoras de bebidas, para retirada no local ou na modalidade delivery; V. açougues e peixarias, para retirada no local ou na modalidade delivery; VI. distribuidoras de gás de cozinha, para retirada no local ou na modalidade delivery; VII. agência de correios, utilizando o protocolo de segurança visando evitar a aglomeração de pessoas na área interna e externa do estabelecimento. VIII. hospitais, clínicas e serviços de assistência à saúde humana e de animais; IX. assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; X. farmácias e drogarias; XI. comércio de alimentos e medicamentos destinados a animais; XII. estabelecimentos que comercializam peças automotivas, materiais elétricos e de construção, preferencialmente atendendo delivery, observados os casos emergências; XIII. produção, distribuição e comercialização de combustíveis e de derivados, inclusive postos de combustíveis; XIV. prestadores de serviços de manutenção de ar condicionado, rede elétrica e abastecimento de água; XV. oficinas mecânicas; XVI. transporte e circulação de mercadorias e insumos para as atividades listadas neste artigo; XVII. telecomunicação e internet; XVIII. captação, tratamento e distribuição de água; XIX. captação e tratamento de esgoto e de lixo; XX. geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás; XXI. iluminação pública; XXII. serviços agropecuários; XXIII. transporte de numerário; XXIV. serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros; XXV. atividades e serviços agropecuários e veterinários e de cuidados com animais em cativeiro; XXVI. serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene; XXVII. produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, como os serviços de manutenção de refrigeração. XXVIII. serviços funerários; XXIX. lojas de departamento, galerias e congêneres; XXX. atividades acessórias, de suporte e de disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relacionadas às atividades e aos serviços de que tratam este artigo; XXXI. outros estabelecimentos comerciais, garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao coronavírus.

Parágrafo único. As atividades listadas nos incisos I, II, III, IV e V devem manter controle de acesso para evitar aglomerações de pessoas, ficando expressamente vedado o consumo de produtos no local do estabelecimento.

Art. 3º O funcionamento das atividades privadas de que tratam os artigos 2º deve respeitar o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e obrigatoriamente seguir as demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao coronavírus, salvo regulamentação específica de saúde e medicina do trabalho em contrário.

Art. 4º Fica permitida a circulação de veículos em rodovias estaduais e municipais destinada ao transporte de mercadorias e insumos necessários ao atendimento das atividades de funcionamento permitido de que tratam os artigos 3º e 4º, respeitadas as normas tributárias e ambientais correspondentes.

Art. 5º Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas no art. 2º devem adotar todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigentes.

§ 1º Compete aos órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária promover fiscalização prioritária sobre as medidas de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Compete à Polícia Militar dar apoio operacional exclusivamente para o cumprimento deste decreto.

Art. 6º Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos artigo 2º ficam proibidos de praticarem valores abusivos, principalmente sobre mercadorias essenciais à higienização pessoal e ambiental em relação ao coronavírus.

Art. 7º. Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas no artigo 2º ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomerações, conforme parâmetro definidos em ato normativo do órgão de vigilância sanitária.

Art. 8º. Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizadas e por seus representantes legais.

Parágrafo único. As Polícias Militar e Civil deverão apoiar os órgãos sanitários para o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar, diretamente as penalidades administrativas cabíveis, inclusive a interdição temporária do estabelecimento infrator.

Art. 9º. Fica adotado a medida não farmacológica de isolamento domiciliar para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes.

Parágrafo único. Às pessoas fora do grupo de risco acima listado, fica recomendada a prática de atividades recreativas e esportivas individuais ao ar livre, desde que respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas.

Art. 10. A partir de 30 de Março de 2020, todos os servidores retornarão às suas atividades, exceto àqueles vinculados à Secretaria Municipal de Viação e Obras, Secretaria Municipal de Educação e Secretária Municipal de Assistência Social, exceto o Conselho Tutelar que funcionará normalmente;

Parágrafo único. Os servidores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes, deverão permanecer em serviço home office, devendo comunicar à sua chefia imediata.

Art. 11. Continua suspenso o atendimento ao público no âmbito do Município de Ribeirãozinho, exceto para o Departamento de Água Tributos e Detran, os quais poderão atender o público, desde que respeitados o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas.

Art. 12. Ficam revogados o art. 5º, 6º,13 e 17 do Decreto nº 15, de 19 de março de 2020.

Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 30 de Março de 2020.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal