PORTARIA Nº 128/2020 DE 30 DE MARÇO DE 2020.
31 de Março de 2020
PORTARIA Nº 128/2020 DE 30 DE MARÇO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, no uso e gozo das suas atribuições legais, e:
RESOLVE:
I - INSTITUIR Comissão para averiguação da Fiscalização de Posturas do Município de Paranatinga – MT, conforme o Código de Postura.
II - REGULAMENTAR as atribuições que são conferidas a Comissão: a) Fazer cumprir o Código de Posturas da Prefeitura Municipal; b) Notificar as irregularidades; c) Retornar para verificação das irregularidades; d) Aplicar multas após o prazo para regularização se não atendida, obedecendo tabela expedida pela Prefeitura; e) Executar outras atividades correlatas.III – DESIGNAR os servidores abaixo para exercer o cargo de Fiscal de Postura, e compor a Comissão:
a. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o número 550.709.731-34;
b. EDMILSON DE MATOS, inscrito no CPF sob o número 550.529.751-04;
c. EDELSON STEFANI, inscrito no CPF sob o número 018.890.811-08.
IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 30 de março de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL