Aos 30 dias do mês de Março do ano de dois mil e Vinte, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Centro Oeste nº 286, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 – Centro nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação Processo Licitatório nº 028/2020 Homologado 26/03/2020, na modalidade Pregão Presencial nº 020/2020 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, cujo objetivo de eventual e futura Aquisição de Materiais de Construção para atender a demanda das Secretarias do Poder Executivo Municipal, de CONFRESA - MT, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009 , segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente à Aquisição de Materiais de Construção para atender a demanda das Secretarias do Poder Executivo Municipal, junto ao Município de CONFRESA-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Av. Centro Oeste nº286, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento dos serviços a outros órgãos da Administração Pública que externem a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) Realizar os serviços conforme especificações e preços registrados na presente ARP;

e) Realizar os serviços solicitados no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

j) pagar, pontualmente, o fornecedor e cumprir com as obrigações fiscais, relativos aos materiais entregues, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

k) O objeto deverá ser entregue no prazo imediato após a solicitação, sem nenhum ônus adicional.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 30 de Março de 2021.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações dos objetos registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: C.M. TRINDADE & CIA LTDA

CNPJ: 28.665.128/0001-93 FONE/FAX: (66) 3564-1840 / (66) 98438-0112

END: AV. BRASIL, 539- JARDIM VITORIA – CONFRESA/MT. CEP:78.352-000

REPRESENTANTE LEGAL: CAROLINE MATOS TRINDADE

RG: 25593781 SEJSP-MT E CPF: 050.565.091-67

ITENS: 1, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 11 E 12.

Especificação - Valor Unitário - Quantidade

ITEM	COD. SISTEMA	COD. TCE	UND	QUANT.	DESCRIÇÃO	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1	687	154773-9	UND	500	CAL P/ PINTURA - COMPOSTO DE CALCITA, EMBALAGEM COM SACO DE 10KG	15,50	7.750,00
3	13815	00021389	UND	2.000	ARRUELA LISA POLIDA 5/8	0,57	1.140,00
6	133121798	0007044	BR	300	BARRA ROSCADA POLIDA UNC CISER 5/8	13,84	4.152,00
7	133121799	371422-5	UND	2.000	PORCA SEXTAVADA POLIDA 5/8	0,57	1.140,00
8	133121800	146576-7	UND	120	LIMATÃO PARA MOTOSSERA KF/32 GROSSO	7,71	925,20
9	133121801	105414-7	UND	5	BROCA IRWIN FIBROC/MOURÃO 480MMX5/8	70,60	353,00
10	133122217	00018952	UND	650	TELHA - ONDULADA 3,66 X 1,10 COM ESPESSURA DE 6MM	86,21	56.036,50
11	133122218	00028306	RL	50	ARAME FARPADO - DO TIPO ARAME FARPADO PARA CERCA, BITOLA 1,6 ROLO 500 MTS	262,00	13.100,00
12	133122228	00035892	UND	50	ARAME OVALADO DE AÇO ZINCADO DIÂMETRO DO FIO: 2,7X2,2MM (PG 16X14) CARGA MÍNIMA DE RUPTURA 700KG. COM 1000MTS	394,50	19.725,00
						TOTAL	R$ 104.321,70

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 90 (noventa) dias condicionado à prestação do serviço e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração

Unid: 01- Gestão Administrativa

Proj. ativ.: 2.007- Manutenção e Encargos com Sec de Administração

Cód Red: 37

Fonte: 0000- Recursos Ordinários

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00

ITEM	COD. SISTEMA	COD. TCE	UND	QUANT.	DESCRIÇÃO	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
10	133122217	00018952	UND	20	TELHA - ONDULADA 3,66 X 1,10 COM ESPESSURA DE 6MM	86,21	1.724,20
						TOTAL	R$ 1.724,20

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Educação e Desporto

Unid: 04- Ensino Fundamental

Proj. ativ.: 2.042- Manutenção e Encargos com Sec Educação

Cód Red: 270

Fonte:0001- Recursos de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00

ITEM	COD. SISTEMA	COD. TCE	UND	QUANT.	DESCRIÇÃO	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
10	133122217	00018952	UND	100	TELHA - ONDULADA 3,66 X 1,10 COM ESPESSURA DE 6MM	86,21	8.621,00
						TOTAL	R$ 8.621,00

Órgão: 07- Secretaria Municipal Viação, Obras e Serviços Públicos

Unid: 02- Urbanismo

Proj. ativ.: 2.052- Manutenção e Encargos com o Setor de Urbanização

Cód Red: 1235

Fonte: 0000- Recursos Ordinários

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00

ITEM	COD. SISTEMA	COD. TCE	UND	QUANT.	DESCRIÇÃO	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1	687	154773-9	UND	500	CAL P/ PINTURA - COMPOSTO DE CALCITA, EMBALAGEM COM SACO DE 10KG	15,50	7.750,00
3	13815	00021389	UND	2.000	ARRUELA LISA POLIDA 5/8	0,57	1.140,00
6	133121798	0007044	BR	300	BARRA ROSCADA POLIDA UNC CISER 5/8	13,84	4.152,00
7	133121799	371422-5	UND	2.000	PORCA SEXTAVADA POLIDA 5/8	0,57	1.140,00
8	133121800	146576-7	UND	120	LIMATÃO PARA MOTOSSERA KF/32 GROSSO	7,71	925,20
9	133121801	105414-7	UND	5	BROCA IRWIN FIBROC/MOURÃO 480MMX5/8	70,60	353,00
10	133122217	00018952	UND	500	TELHA - ONDULADA 3,66 X 1,10 COM ESPESSURA DE 6MM	86,21	43.105,00
11	133122218	00028306	RL	50	ARAME FARPADO - DO TIPO ARAME FARPADO PARA CERCA, BITOLA 1,6 ROLO 500 MTS	262,00	13.100,00
12	133122228	00035892	UND	50	ARAME OVALADO DE AÇO ZINCADO DIÂMETRO DO FIO: 2,7X2,2MM (PG 16X14) CARGA MÍNIMA DE RUPTURA 700KG. COM 1000MTS	394,50	19.725,00
						TOTAL	R$ 91.390,20

Órgão: 08- Secretaria Mun. Agric. Desenv Econ Tur e Meio Amb

Unid: 01- Secretaria Mun. Agric. Desenv Econ Tur e Meio Amb

Proj. ativ.: 2.050- Manutenção e Encargos com Sec de Agricultura e Meio Amb

Cód Red: 1616

Fonte: 0000- Recursos Ordinários

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00

ITEM	COD. SISTEMA	COD. TCE	UND	QUANT.	DESCRIÇÃO	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
10	133122217	00018952	UND	30	TELHA - ONDULADA 3,66 X 1,10 COM ESPESSURA DE 6MM	86,21	2.586,30
						TOTAL	R$ 2.586,30

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA PUBLICIDADE

Os preços, os quantitativos, o fornecedor e as especificações resumidos do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA REVISÃO DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei 8.666/93;

Parágrafo único – a qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrido no mercado, ou de fato novo que eleve o seu custo, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as necessárias negociações junto aos fornecedores para negociar o novo valor compatível ao mercado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR-

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES

Em casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas na presente ata, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará o particular sujeito às penalidades constantes no capítulo 16 deste edital, sem excluir outras penalidades de natureza distintas que poderão ser aplicadas cumulativamente.

Parágrafo único – os valores resultantes da aplicação de multas serão cobrados pela via administrativa, devendo ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da comunicação, ou, se não atendido, judicialmente, pelo rito e com os encargos da execução fiscal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Presencial nº 020/2020 e anexos;

b) Proposta Comercial da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução da aquisição dos materiais será exercida pelos servidores credenciados, Portaria nº 73/2020, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo.

SECRETARIA	SERVIDOR(A)	PORTARIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	JOSÉ ALDEIR DA SILVA MEDEIROS	73/2020
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	GESTORA: MARIA CELIA RIBEIRO ABREU FISCAL TITULAR: ADILSON V. DA SILVA SUPLENTE: ODETE DIAS DOS SANTOS
SECRETARIA DE AGRICULTURA	EDIVALDO SOARES SILVA
SECRETARIA DE OBRAS	RUI FERREIRA JORGE

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

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C.M. TRINDADE & CIA LTDA

CNPJ: 28.665.128/0001-93

REPRESENTANTE LEGAL: CAROLINE MATOS TRINDADE

CPF: 050.565.091-67