Dispõe sobre alteração de horário de expediente em virtude do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.

O Excelentíssimo Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município;

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no município;

Considerando o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado horário de funcionamento do expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, situados no âmbito do Município de Araguaiana - MT, a partir de 17/03/2020 até 31/03/2020.

§ 1º O horário a ser cumprido será das 7:00 às 12:00 horas, em caráter excepcional e temporário.

§ 2º Durante jornada fixada no §1º deverão ser desenvolvidas as atividades consideradas internas e de atendimento ao público.

§ 3º O horário de que trata o §1º deste artigo aplicar-se-á a todos aqueles que, indistintamente, executam atividades laborais no âmbito dos órgãos da Administração Direta.

Art. 2º O servidor público, com carga horária de trabalho de 40 e 30 horas semanais, excepcional e temporariamente, terão a jornada diária de trabalho com início às 07:00 horas e término às 12:00 horas.

Art. 3º A inobservância deste Decreto implicará ao servidor e a seu superior imediato as sanções previstas na legislação especifica.

Art. 4º O disposto neste Decreto não se aplica a servidor público e empregado público que desempenha suas funções:

I – Em regime de plantão;

II – Em regime de escala;

III – Em unidades assistenciais à saúde com atendimento 24 horas.

Art. 5º Os Secretários Municipais deverão ajustar seus contratos de serviços, gestão, convênio e termos de parceria e cooperação técnica ao horário de funcionamento do expediente disposto neste Decreto.

Parágrafo único. Os serviços de caráter essenciais, nas áreas da Educação, Saúde, Departamento de Água e Esgoto, e de Vigilância, funcionarão de acordo com as atividades funcionais contínuas a serem estabelecidas pelo Secretário Municipal de cada pasta.

Art. 6º Havendo a necessidade de servidor executar suas atividades após o horário mencionado no artigo 1º, não será computado como horas extras funcionais, pois o mesmo deveria estar exercendo suas atividades até as 17:30hs, porém em virtude deste decreto estará exercendo até às 12:00hs.

Parágrafo único, Os Secretários Municipais ficarão encarregados de monitorar o andamento dos serviços, para que não haja prejuízo no cumprimento de prazos, caso ocorra, o servidor será convocado ou requisitado até regularizar e normalizar dos prazos, não havendo ônus para a prefeitura pelo cumprimento das atribuições devidas.

Art. 7º Havendo necessidade de ajustar os horários para melhor atender, ficará a critério de cada Secretário Municipal a escala de plantões, jornada de trabalho, ou a depender dos serviços contínuos que na ocasião não poderão ser interrompidos, como serviços da zona rural, entre outros, respeitando o horários de direito do servidor, não será pago horas extras ou qualquer indenização pecuniária.

Art. 8º Será prorrogado se necessário o prazo até que se tenha essa situação sobre controle ou seja contra a pandemia do Coronavírus

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Araguaiana – MT, 16 de março de 2020

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal