PORTARIA N.º 02/2020
31 de Março de 2020
PORTARIA N.º 02/2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Iva Bruno Borges.”
A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Fundamentado no Art. 6º, inciso I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. Art. 86, incisos I, II, III e IV da Lei Complementar n.º 181 de 21 de junho de 2006 que dispõe sobre a reestruturação da Previdência Municipal, Lei Complementar n.º 533, de 16 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários dos Profissionais da Educação e Lei Municipal nº. 1.685/2019 que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a SRA. IVA BRUNO BORGES, solteira, portadora do RG n.º 0713115-1 SESP/MT e do CPF n.º 550.633.141-04, residente e domiciliada no Município de Paranatinga/MT, servidora efetiva, no cargo de Professora – 26 Horas, Classe “C”, Nível “09”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 054, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias; com Proventos Integrais, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, N.º 2020.04.00007P, a partir de 14/03/2020, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 14 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paranatinga - MT, 30 de março de 2020.
MÁRCIA PEREIRA DE LIMADiretora Executiva do PARANATINGAPREV
Homologo:
JOSIMAR MARQUES BARBOSAPrefeito Municipal