Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

O Excelentíssimo Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 12, de 05 de março de 2020, do Decreto nº 14 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a nota expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI de 24 de março de 2020, que alerta para a necessidade de manutenção das medidas de restrição recomendadas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus.

Art. 2º Enquanto vigente este decreto, fica vedado o funcionamento de:

I – Salão de beleza;

I - praias de água doce;

II - festas;

III - academias;

IV - ginásios esportivos e campos de futebol;

V - missas, cultos e celebrações religiosas;

VI - outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

Parágrafo Primeiro - Ficam suspensas as atividades escolares públicas e privadas até 05 de abril de 2020, podendo ser prorrogado se necessário.

Parágrafo Segundo – As atividades da Creche também ficam suspensas até 05 de abril de 2020, podendo ser prorrogado se necessário..

Art. 3º Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas, sob condições, as seguintes atividades:

I - velório, com até 20 (vinte) pessoa;

II - transporte coletivo intermunicipal de funcionários, custeado pelos respectivos empregadores.

III – transporte intermunicipal de passageiro, desde que todos estejam sentados.

Parágrafo único - As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do coronavírus.

Art. 4º Fica permitido o funcionamento das seguintes atividades:

I - supermercadistas de pequeno, médio e grande porte, atacadista e pequeno varejo alimentício;

II - padarias, para retirada de produtos no local ou na modalidade delivery;

III - restaurantes, cafés e congêneres localizados em áreas urbanas, para retirada no local ou na modalidade delivery;

IV - lojas de conveniência, bares e distribuidoras de bebidas, para retirada no local ou na modalidade delivery;

V - açougues e peixarias, para retirada no local ou na modalidade delivery;

VI - distribuidoras de gás de cozinha, para retirada no local ou na modalidade delivery;

VII - agências bancárias e loterias, utilizando o protocolo de segurança visando evitar a aglomeração de pessoas na área interna e externa do estabelecimento.

VIII - hospitais, clínicas e serviços de assistência à saúde humana e de animais;

IX - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

X - farmácias e drogarias;

XI - comércio de alimentos e medicamentos destinados a animais;

XII - estabelecimentos que comercializam peças automotivas, materiais elétricos e de construção, preferencialmente atendendo delivery, observados os casos emergências;

XIII - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e de derivados, inclusive postos de combustíveis;

XIV - prestadores de serviços de manutenção de ar condicionado, rede elétrica e abastecimento de água;

XV - oficinas mecânicas;

XVI - telecomunicação e internet;

XVII - captação de lixo;

XVIII - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, de gás e iluminação pública;

XIX - serviços postais;

XX - indústrias;

XXI - serviços agropecuários;

XXII - transporte de numerário;

XXIII - serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros;

XXIV - atividades e serviços agropecuários e veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;

XXV - atividades médico-periciais;

XXVI - serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos, e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene;

XXVII - produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, como os serviços de manutenção de refrigeração.

XXVIII - serviços funerários;

XXIX - outros estabelecimentos comerciais, garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao coronavírus.

Parágrafo Primeiro - As atividades listadas nos incisos I, II, III, IV, V e VII devem manter controle de acesso para evitar aglomerações de pessoas, ficando expressamente vedado o consumo de produtos no local do estabelecimento.

Parágrafo Segundo – Os bares e estabelecimentos congêneres deverão atender até as 20:00hs, a partir deste horário deverão estar fechados.

Art. 5º O funcionamento das atividades privadas deve respeitar o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e obrigatoriamente seguir as demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao coronavírus.

Parágrafo Único – Os estabelecimentos privados não podem colocar mesas para recepcionar clientes sob hipótese alguma, evitando assim aglomeração de pessoas

Art. 6º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento das atividades e dos serviços de funcionamento.

Art. 7º Fica permitida a circulação de veículos em rodovias estaduais e municipais destinada ao transporte de mercadorias e insumos necessários ao atendimento das atividades de funcionamento, respeitadas as normas tributárias e ambientais correspondentes.

Art. 8º Os estabelecimentos privados devem adotar todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigentes.

§1º Compete aos órgãos municipais de vigilância sanitária promover fiscalização prioritária sobre as medidas de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Compete à Polícia Militar e Civil dar apoio operacional exclusivamente para o cumprimento deste decreto.

Art. 9º - Os estabelecimentos privados ficam proibidos de praticarem valores abusivos, principalmente sobre mercadorias essenciais à higienização pessoal e ambiental em relação ao coronavírus.

Parágrafo Primeiro - Compete ao órgão municipal de proteção promover fiscalização prioritária sobre as condutas de que trata o caput deste artigo.

Parágrafo Segundo – Comprovado preços abusivos o estabelecimento terá o Alvará caçado e consequentemente proibido de comercializar seus produtos.

Art. 10º - Os estabelecimentos privados ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomerações, conforme parâmetro definidos em ato normativo do órgão de vigilância sanitária.

Art. 11º - Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizadas e por seus representantes legais.

Parágrafo único - As Polícias Militar e Civil, deverão apoiar os órgãos sanitários municipais para o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar diretamente as penalidades administrativas cabíveis, inclusive a interdição temporária do estabelecimento infrator.

Art. 12º - Fica adotado a medida não farmacológica de isolamento domiciliar para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, inclusive servidores públicos municipais, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes.

Parágrafo único - Às pessoas fora do grupo de risco acima listado, fica recomendada a prática de atividades recreativas e esportivas individuais ao ar livre, desde que respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas.

Art. 13º – As atividades da Secretaria Municipal de Saúde continuam inalteradas, ou seja, todas as medidas necessárias e obrigatórias deverão ser feitas para prevenção, controle e contenção de riscos e agravos à saúde pública, afim de evitar a disseminação da doença (coronavirus) no município de Araguaiana – MT.

Art. 14º - O horário de expediente nas repartições públicas municipais volta à anormalidade a partir do dia 30 de março de 2020, ou seja, das 7:30hs às 11:30hs e das 13:30hs às 17:30hs, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde que está trabalhando de forma diferenciada por causa da pandemia instalada no País. Os servidores desta Secretaria trabalharão de acordo com a designação do titular da pasta.

Art. 15º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 12 de 05 de março de 2020 e Decreto nº 14 de 20 de março de 2020.

Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2020.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal