Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

O Excelentíssimo Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 15, de 27 de março de 2020;

CONSIDERANDO a nota expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI de 24 de março de 2020, que alerta para a necessidade de manutenção das medidas de restrição recomendadas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º do Decreto nº 15, de 27 de março de 2020, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Enquanto vigente este decreto, fica vedado o funcionamento de:

I – Praias de água doce;

II – Festas;

III – Ginásios esportivos e campos de futebol;

IV – Missas, cultos e celebrações religiosas;

V – Outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

Art. 2º - Fica alterado a redação do artigo 14º do Decreto nº 15/2020 de 27 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14º - O horário de expediente nas repartições públicas municipais será a partir do dia 31 de março de 2020, das 07:00hs às 12:00hs, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde que está trabalhando de forma diferenciada por causa da pandemia instalada no País. Os servidores desta Secretaria trabalharão de acordo com a designação do titular da pasta.”

Art. 3º - A Academia e Salão de Beleza deverão seguir as orientações e determinações da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2020.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal