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Pref. Campinápolis

Dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia coronavírus e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o Decreto 426/2020 do Governo do Estado de Mato Grosso, que flexibilizou as medidas restritivas de prevenção ao coronavírus;

CONSIDERANDO a portaria n. 454 de 20 de março de 2020 do Ministério da Saúde, que declara em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do COVID-19 (coronavírus);

CONSIDERANDO a nota expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI de 24 de março de 2020, que alerta para a necessidade de manutenção das medidas de restrição recomendadas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO o Ofício n. 001/2020 da CDL de Campinápolis-MT, que pugnou pela volta do funcionamento do comércio nesta cidade:

DECRETA

Art. 1º. Os estabelecimentos dispostos nos arts. 2º, 3º e 4º do Decreto n. 3.320 de 21 de março de 2020 poderão retomar suas atividades, de forma semi-abertos, controlando rigorosamente o fluxo de pessoas para evitar aglomerações, priorizando os serviços de entrega (delivery).

Art. 2º. O prazo de validade deste decreto é de 15 dias, podendo ser prorrogado.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal