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Pref. Paranatinga

PORTARIA N.º 001/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão

por Morte em favor do menor,Willian Gabriel da Silva Ferreiraem decorrência do falecimento da servidora Sra.Luciana Francisca da Silva Costa.”

ADiretora Executiva da Previdência Municipal de Paranatinga - MT, PARANATINGA-PREV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003, c/c Art. 7, inciso I; art. 28, inciso II e art. 30 inciso I da Lei n.º 181/2006, que rege o regime próprio de Previdência Social do município de Paranatinga/MT, com redação dada pela Lei 1.351/2016; e ainda a Lei nº 1685/2019, que dispõe acerca do reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga –MT;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. LUCIANA FRANCISCA DA SILVA COSTA, portadora da cédula de identidade n.º 0924611-8 SEJUSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 550.442.801-78, efetiva no cargo de Agente Administrativo II , Classe “C”, Nível “07”, lotada na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculada sob nº 85, o equivalente a 100% da cota em favor do menor WILLIAN GABRIEL DA SILVA FERREIRA, filho, inscrito no CPF sob nº 071.357.401-14, a partir de 24/12/2019, data do óbito; devidamente representado por seu genitor Sr.LEANDRO FRANCISCO FERREIRA, portador da cédula de Identidade nº 1542508-8 SESP/MT, CPF sob nº 970.952.901-30, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV sob nº. 2020.07.00008P.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 24 de dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Paranatinga - MT, 30 de março de 2020.

MARCIA PEREIRA DE LIMA

Diretora Executiva de Previdência

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito Municipal