CONSOLIDA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Adão Soares Nogueira, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de atualizar as medidas de proibição para enfrentamento do coronavírus (COVID -19) em decorrência do aumento do número de casos suspeitos e de mortes já confirmadas no estado de Mato Grosso e no País

Considerando que é dever do Estado (Poder Público) adotar medidas para garantir a saúde de todos;

Considerando a necessidade de adotar medidas eficientes para impedir a proliferação do coronavírus (COVID-19) em âmbito municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica Autorizado o funcionamento de Lojas de Conveniência, Bares, Distribuidoras de Bebidas, Restaurantes, Cafés e Congêneres localizados em área urbana e rural do município de Novo santo Antônio.

§ 1º - As atividades listadas neste artigo devem manter controle de acesso para evitar aglomerações de pessoas, deve respeitar o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento para prevenir a disseminação do coronavírus;

§ 2º - O horário de funcionamento destes estabelecimentos deverão ser respeitados os horários autorizados em seus respectivos alvarás de funcionamento.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente em todo o território do município de Novo Santo Antônio.

Gabinete do Prefeito, 30 de Março de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal