Carregando...
Pref. Itanhangá

Ref. TOMADA DE PREÇOS 006/2020

1) Empresa que apresentou Razões de Recurso:

- TITANIUM ENGENHARIA EIRELI – ME;

2) Empresa que apresentou Contrarrazões de Recurso:

- Não Houve.

3) Empresa que renunciou a apresentação de Contrarrazões de Recurso:

- UM CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA – ME.

1 – SÍNTESE DO RECURSO

Trata-se de Recurso interposto pela empresa TITANIUM ENGENHARIA EIRELI – ME que teve a proposta desclassificada do processo referente a TOMADA DE PREÇOS 006/2020, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO DISTRITO DE SIMIONE NO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT.

A desclassificação da proposta da empresa recorrente ocorreu em face de que apresentou a planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, composição de BDI e declaração de elaboração da proposta assinadas por outro responsável técnico do que o responsável técnico apresentado como responsável na fase de habilitação, descumprindo assim o disposto do item 7.3, inciso III do edital.

Em tempo a empresa recorrente, apresentou recurso, alegando que cabe a Comissão de Licitação ponderar as regras inseridas no edital e possíveis falhas cometidas pelos participantes, devendo para isso prestigiar o princípio do formalismo moderado, devendo em atendimento ao interesse público, falhas formais que se mostrem sanáveis devem ser superadas para alcance da melhor proposta.

Alega que a mera existência de erro material ou de omissão na planilha de custos e de formação de preços da licitante não enseja, necessariamente, a desclassificação antecipada da sua proposta.

Por tais motivos solicita a habilitação da empresa TITANIUM ENGENHARIA no certame, em respeito ao interesse público e obtenção da proposta mais vantajosa à Administração.

Estes são resumidamente os fatos.

2. DO JULGAMENTO DE MÉRITO

Em que pese, os fatos estarem sinteticamente resumidos, não há como deixar de mencionar que para análise profícua e emissão de decisão as razoes e justificativas da Recorrente foram analisadas de forma minuciosa, visando emanar entendimento que realmente atenda o interesse público, bem como, a principal finalidade do processo de licitação, que é a seleção de empresa para prestar os serviços pelo menor preço global, bem como, cumpram na integra com as exigências previstas no edital de licitação, este é o objetivo máximo e a finalidade precípua dos processos de licitação.

Preambularmente, frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente a legalidade, a isonomia, a ampla concorrência, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo, entre outros.

Tais princípios norteiam a atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais.

Aliás, este é o comando contido na Lei n° 8.666/93, que prescreve, in verbis:

Art. 3°. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Registramos que não é a primeira vez que a Recorrente erra no presente processo, já foi inicialmente inabilitada na fase de julgamento da documentação de habilitação, teve seu recurso improcedente, e em análise a pedido de reconsideração, foi considerada habilitada no processo.

Entretanto, novamente na fase de julgamento de proposta de preços, apresenta irregularidades na proposta, e busca através de fundamentos no excesso de rigorismo e de que simples erros podem ser superados em face da melhor proposta apresentada.

Novamente reiteramos que as regras do edital foram claras, o edital permaneceu publicado pelo prazo legal, sendo que os interessados tinham oportunidade de solicitar esclarecimentos, bem como, impugnar qualquer regra ou exigência prevista no edital:

21.1. Até cinco (05) dias úteis anteriores a data fixada para a primeira sessão pública, qualquer cidadão poderá impugnar as condições estabelecidas neste edital por irregularidade na aplicação da Lei 8.666 de 1993, devendo a Administração julgar e responder a impugnação em até 03 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113 do mesmo diploma legal.

21.2. Decairá do direito de impugnar as condições estabelecidas neste edital perante a Administração a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas, ou seja, até o dia hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

Ou seja, se no prazo mencionado no item 21.2. não impugnou os itens que exigiam que o cronograma físico financeiro e planilha precisariam ser assinadas pelo responsável técnico (engenheiro), razão pela qual não pode alegar neste momento excesso de formalismo, exagero, pois a empresa acabou assim concordando com a exigência do referido documento.

Em tese, considerando a não impugnação do item do edital, o mesmo fez-se lei entre as partes, sendo que a Recorrente inclusive apresentou declaração apresentou declaração informando que concorda com as exigências e condições (assinatura do engenheiro responsável na planilha orçamentária e cronograma físico financeiro”), assim manter sua proposta como válida, seria ferir de morte os princípios que regem o processo de licitação, entre eles, princípio da legalidade, princípio da vinculação ao instrumento convocatório e princípio do julgamento objetivo, como visto no art. 3° da Lei Federal 8.666/93 acima.

Posto isto, considerando o mencionado no Art. 41, caput, da Lei nº 8.666/93, observe:

"A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".

Vejamos que o item descumprido pela empresa recorrente:

7.3. A Proposta de Preços deverá ser apresentada, firmada pelo representante legal da empresa licitante, contendo os seguintes anexos:

I.Carta de apresentação de Proposta de Preços; II.Planilha Orçamentária, em algarismo e por extenso, não podendo ser superior ao proposto pela Administração Pública; III.Cronograma físico-financeiro, com periodicidade adequado ao prazo de execução estabelecido no edital, assinado pelo responsável técnico da empresa e representante legal da empresa; IV.Declaração de Elaboração Independente da Proposta, (conforme modelo Anexo XIV);

ANEXO XIII

CARTA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS

............

Anexar na Proposta de Preços:

1) Planilha Orçamentária com valores unitários, totais, devidamente assinada e carimbada pelo representante legal da empresa e pelo engenheiro responsável.

2) Cronograma Físico-Financeiro dos valores apresentados, devidamente assinada e carimbada pelo Proprietário da empresa e pelo engenheiro responsável.

Observações: A fim de facilitar a conferência da planilha solicitamos a licitante fornecer por meio de arquivo digital em formato Excel a planilha orçamentária, custos e cronograma físico financeiro. Caso não seja apresentada isso não implicará em desclassificação ou inabilitação.

Verifica-se que a recorrente teve sua proposta desclassificada, considerando que descumpriu ambos os itens previstos no 7.3, inciso III e o item 1 e 2, registrado no Anexo III, ou seja, a planilha orçamentária e o cronograma não estava assinado pelo responsável técnico indicado conforme o item 6.5.2.1.

Em tese, a recorrente apresentou um responsável técnico, porém a planilha e cronograma estavam assinados por outro profissional que sequer foi apresentado como responsável pela empresa.

Desta forma, resta evidente que a recorrente descumpriu item previsto no edital, que não há como ser sanado, já que refere-se a questão técnica de alta relevância, pois significa que a planilha orçamentária e cronograma físico financeiro está assinada por profissional não responsável tecnicamente pela empresa, razão pela qual trás insegurança jurídica para o Poder Público.

Neste sentido, vejamos que o edital é claro ao exigir no item 7.9 e 7.10 que:

7.9. Em nenhuma hipótese poderá ser alterada a proposta apresentada, seja no preço, prazos de execução, forma de pagamento ou outra condição que importe em modificação dos termos originais.

7.10. A “Propostas de Preço” apresentadas em desacordo com o estabelecido neste Edital, bem como as que apresentarem preço global superior ao máximo estabelecido neste Edital, conforme subitem 1.2, ou manifestamente inexequível conforme art. 48 § 1º da Lei 8.666/93 serão desclassificadas, não se admitindo complementação posterior.

Como dito, dentre os princípios que devem reger a licitação, em qualquer de suas modalidades, estão o procedimento formal, igualdade entre os licitantes, publicidade dos atos, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao edital, julgamento objetivo e adjudicação compulsória ao vencedor.

Como já mencionado no início, não se pode deixar de trazer à tona a máxima consagrada no direito, de que o edital é a lei interna da licitação, explicitando, com propriedade JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO[1] que: O edital traduz uma verdadeira lei porque subordina administradores e administrados às regras que estabelece. Para a Administração, desse modo, o edital é ato vinculado e não pode ser desrespeitado por seus agentes. Nesse sentido, é expresso o art. 41 do Estatuto: "A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".

Valiosa também é a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro[2] no sentido de que, "O edital é o ato pelo qual a Administração divulga a abertura da concorrência, fixa os requisitos para participação, define o objeto e as condições básicas do contrato e convida a todos os interessados para que apresentem suas propostas. Em síntese, o edital é o ato pelo qual a Administração faz uma oferta de contrato a todos os interessados que atendam às exigências nele estabelecidas".

De tal modo, em sendo lei, o Edital com os seus termos atrela tanto à Administração, que estará estritamente subordinada aos seus próprios atos, quanto às concorrentes – sabedoras do inteiro teor do certame.

Registramos ainda que cada processo licitatório é um processo diferente, nenhum processo está intimamente vinculado ao outro, devendo a empresa interessada cumprir as regras de cada edital publicado pela Administração, não sendo possível a CPL validar a documentação de empresa interessada em determinado processo, pelo simples fato de que a empresa já foi habilitada e mantem contrato com a Administração Municipal, não trata-se de questão de diligência interna, a obrigação de apresentar documentação compatível com o edital é da empresa interessada e não da CPL realizar diligências para validar a documentação.

Portanto, deve a Administração zelar para que no certame seja garantida à moralidade e impessoalidade administrativa, isonomia e competitividade, visando a segurança jurídica, como o fez, no presente julgamento, razão pela qual, decidimos pela manutenção da decisão originária.

3 – DA DECISÃO

Diante de toda narrativa, conhecemos o Recurso Administrativo interposto pela recorrente TITANIUM ENGENHARIA EIRELI – ME, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao pedido formulado, permanecendo a proposta como sendo desclassificada por não atendimento ao item 7.3, inciso III e item 1 e 2 do Anexo III, mantendo inalterada a decisão proferida..

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Itanhangá – MT, 30 de março de 2020.

CAMILA BRUNA MORESCO

Presidente da CPL

[1] Manual de Direito Administrativo, 24ª ed., Ed. Lumen yuris, 2011, pág. 259.

[2] Direito Administrativo, 24ª ed., Ed. Atlas, pág. 397