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Pref. Santo Antônio do Leste

DECRETO Nº 027/2020

DE 30 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a inclusão do inciso VIII ao artigo 2º do Decreto nº 018/2020 e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal em Exercício de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e,

Considerando as determinações contidas nos Decretos Municipais n.º 018/2020, 019/2020, 020/2020, 021/2020, 023/2020, 025/2020 e 026/2020 que dispõem sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santo Antônio do Leste/MT, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19) e dão outras providências;

Considerando o avanço da pandemia do COVID-19 (coronavírus) em nosso Estado, onde há 16 (dezesseis) casos confirmados de pacientes contaminados;

Considerando a necessidade de prevenir que este avanço se dê em nosso Município;

Considerando a necessidade de incluir as autoridades sanitárias ao Gabinete de Situação,

DECRETA:

Art. 1º. Fica incluído o inciso VIII ao artigo 2º do Decreto nº 018/2020, com a seguinte redação:

“Art. 2º. (...)

(...)

VIII – Fiscal Sanitário.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio do Leste, 30 de março de 2.020

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO