DECRETO Nº 348/2020, DE 27 DE MARÇO DE 2020.

CONSOLIDA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19), COM BASE NO DECRETO 425/2020 DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, em conjuntamente com o Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o agravamento no avanço do Coronavírus em nossa região e em todo o País;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 425/2020 de 25.03.2020, do Governo do Estado de Mato Grosso que expressamente aplica-se aos municípios do Estado;

CONSIDERANDO a reunião ampliada realizada com os representantes das instituições privadas, filantrópicas e eclesiásticas no dia 30.03.2020;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavirus (Covid-19), no âmbito do Município de Nortelândia.

Art. 2º Enquanto vigente este Decreto, fica vedado o funcionamento de:

I- parques públicos e privados;

II- praia Rota do Sol;

III- casas de shows ou salões para festas

IV- festas;

V- academias;

VI- ginásios esportivos e campos de futebol;

VII- outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

Parágrafo único Ficam suspensas as atividades escolares públicas e privadas até 06 de abril de 2020.

Art. 3º Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas, sob condições, as seguintes atividades:

I - transporte coletivo municipal, sem exceder a capacidade de passageiros sentados;

II - transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, vedada a utilização do banco dianteiro do passageiro e mediante assepsia da parte interna do veículo após a finalização de cada atendimento;

III - velório, com até 20 (vinte) pessoa;

IV - transporte coletivo intermunicipal de funcionários, custeado pelos respectivos empregadores.

V – feira do Pequeno Produtor Municipal, desde que o produtor não seja aqueles enquadrados no grupo de riscos, e que haja o intervalo de um box de comercialização para outro, e com todas as medidas de prevenção, evitando aglomerações de pessoas e usos de equipamentos de segurança e proteção individual e do consumidor;

VI – realização de missas, cultos e celebrações religiosas, conforme o que prevê as normas do Decreto Federal e das respectivas Congregações, Convenções, Conselhos e Confederações das respectivas Instituições Religiosas.

VII – realização de serviços de motos taxistas, desde que atenda as normas dispostas pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo único. As atividades listadas nos incisos deste artigo deve respeitar o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, e obrigatoriamente seguir as demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao coronavírus, sem aglomerações de pessoas, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do coronavírus, e as demais normas dispostas pelo Ministério da Saúde.

Art. 4º Fica permitido o funcionamento das seguintes atividades:

I - supermercadistas de pequeno, médio e grande porte, atacadista e pequeno varejo alimentício, permitindo apenas a entrada de 03 (três) pessoas por caixa em funcionamento;

II - padarias, para retirada de produtos no local ou na modalidade delivery;

III - restaurantes, cafés e congêneres localizados em áreas urbanas, para retirada no local ou na modalidade delivery;

IV - lojas de conveniência, bares e distribuidoras de bebidas, para retirada no local ou na modalidade delivery;

V - açougues e peixarias, para retirada no local ou na modalidade delivery;

VI - distribuidoras de gás de cozinha, para retirada no local ou na modalidade delivery;

VII - agências bancárias e loterias, utilizando o protocolo de segurança visando evitar a aglomeração de pessoas na área interna e externa do estabelecimento;

VIII - clínicas e serviços de assistência à saúde humana e de animais;

IX - farmácias e drogarias;

X - comércio de alimentos e medicamentos destinados a animais;

XI - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

XII - estabelecimentos que comercializam peças automotivas, materiais elétricos e de construção, preferencialmente atendendo delivery, observados os casos emergências;

XIII - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e de derivados, inclusive postos de combustíveis;

XIV - prestadores de serviços de manutenção de ar condicionado, equipamentos elétricos, eletrônicos e de computação e manutenção de rede elétrica e abastecimento de água;

XV - oficinas mecânicas e borracharias;

XVI - transporte e circulação de mercadorias;

XVII - telecomunicação e internet;

XVIII - serviço de “call center”;

XIX - captação, tratamento e distribuição de água;

XX - captação e tratamento de esgoto e de lixo;

XXI - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;

XXII - iluminação pública;

XXIII - serviços postais;

XXIV - controle e fiscalização de tráfego;

XXV - serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados “data Center” para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXVI – indústrias e fábricas;

XXVII - serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros;

XXVIII - monitoramento de barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXIV - transporte de numerário;

XXIX - atividades e serviços agropecuários e

XXX - atividades médico-periciais;

XXXI - serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos, e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene;

XXXII - produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, como os serviços de manutenção de refrigeração.

XXXIII - serviços funerários;

XXXIV - concessionária de veículos;

XXXV – lojas pequenas, médias e grandes, galerias e congêneres, rede hoteleira;

XXXV - atividades acessórias, de suporte e de disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relacionadas às atividades e aos serviços;

XXXVI - outros estabelecimentos comerciais, garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao coronavírus.

Parágrafo único As atividades listadas nos incisos I, II, III, IV, V devem manter controle de acesso para evitar aglomerações de pessoas, ficando expressamente vedado o consumo de produtos no local do estabelecimento.

Art. 5º O funcionamento das atividades privadas de que tratam os artigos 3º e 4º deve respeitar o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e obrigatoriamente seguir as demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao coronavírus, salvo regulamentação específica de saúde e medicina do trabalho em contrário.

Art. 6º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento das atividades e dos serviços de funcionamento permitido de que tratam os art. 3º e 4º deste Decreto.

Art. 7º Fica permitida a circulação de veículos em rodovias estaduais e municipais destinada ao transporte de mercadorias e insumos necessários ao atendimento das atividades de funcionamento permitido de que tratam os artigos 3º e 4º, respeitadas as normas tributárias e ambientais correspondentes.

Art. 8º Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos art. 3º e 4º devem adotar todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigentes.

§1º Compete aos órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária promover fiscalização prioritária sobre as medidas de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Compete à Polícia Militar dar apoio operacional exclusivamente para o cumprimento deste decreto.

Art. 9º Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos artigos 3º e 4º ficam proibidos de praticarem valores abusivos, principalmente sobre mercadorias essenciais à higienização pessoal e ambiental em relação ao coronavírus.

Parágrafo único Compete ao órgão estadual de proteção ao consumidor - PROCON - promover fiscalização prioritária sobre as condutas de que trata o caput deste artigo.

Art. 10 Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos artigos 3º e 4º ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomerações, conforme parâmetro definidos em ato normativo do órgão de vigilância sanitária.

Art. 11 Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas dispostas nos artigos 5º e 6º, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizadas e por seus representantes legais.

Parágrafo único As Polícias Militar e Civil, os Bombeiros Militares e a Defesa Civil deverão apoiar os órgãos sanitários e PROCON estaduais para o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar, diretamente as penalidades administrativas cabíveis, inclusive a interdição temporária do estabelecimento infrator.

Art. 12 Fica adotado a medida não farmacológica de isolamento domiciliar para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes

Parágrafo único Às pessoas fora do grupo de risco acima listado, fica recomendada a prática de atividades recreativas e esportivas individuais ao ar livre, desde que respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas.

Art. 13. Fica mantido a continuidade da Campanha Fique em Casa.

Art 14 Ficam mantidas as previsões contidas no Decreto Municipal 344/2020, artigo 4º, Incisos I a VI, VII, XI, XII, XIII, XIV e Parágrafo Único, artigos 5º ao 11, e seus incisos e parágrafos; Decreto Municipal 345/2020, artigos 9º, 10, 12 e 13, com seus parágrafos e incisos; Decreto 346/2020 em sua integralidade.

Art. 15 Ficam alterados o artigo 2º do Decreto 347/2020, que dispõe sobre o horário do estabelecimentos comerciais com venda predominante de produtos alimentícios variados (Mercados, Mercearias e Supermercados), do município de Nortelândia no horário de 07:00 horas às 18:00 horas, de segunda-feira a quinta-feira, e das 07:00 horas às 19:00 horas, e o fechamento total aos domingos pelo prazo de 15 (quinze) dias, ou seja até o dia 15.04.2020.

Art. 16 O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos30 dias do mês de março de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 30.03.2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL