DECRETO Nº 00030/2020
31 de Março de 2020
DECRETO ESPECIAL Nº 00030/2020
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em conformidade com o inciso II do artigo 41, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 117.000,00(Cento e Dezessete Mil Reais) para inclusão de Fontes e dotações não consignadas no Orçamento vigente:
DECRETA
atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00673/2020 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64
O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito(a) Municipal de SANTA RITA DO TRIVELATO, estado do Mato Grosso, no u
NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
05.002-DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
05.002.10.305.0006.2019.3.3.7.1.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
0146000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 30.000,00
05.002.10.305.0006.2019.3.3.7.1.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
0102000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude 70.000,00
05.002.10.305.0006.2019.3.3.9.0.34.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO
0146000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 2.000,00
05.002.10.305.0006.2019.3.3.9.0.34.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO
0102000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude 3.000,00
05.002.10.305.0006.2019.3.3.9.0.37.00.00.00 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
0146000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 1.000,00
05.002.10.305.0006.2019.3.3.9.0.37.00.00.00 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
0102000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude 1.000,00
05.002.10.305.0006.2019.3.3.9.0.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
0146000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 3.000,00
05.002.10.305.0006.2019.3.3.9.0.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
0102000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude 7.000,00
Sub-Total: 117.000,00
Total Parcial
Suplementado: 117.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1ª, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade com o Parágrafo 1ª Inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
06.002-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
06.002.10.302.0005.2015.3.3.7.1.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
0146000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 45.000,00
06.002.10.302.0005.2015.3.3.7.1.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
0142000000-Transferência de Recursos do Sistema +nico de Saúde - SUS - Estado 50.000,00
06.002.10.302.0005.2015.3.3.7.1.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
0102000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude 22.000,00
Sub-Total: 117.000,00
Total Parcial Reduzido: 117.000,00
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de SANTA RITA DO TRIVELATO,
27, Marco de 2020
EGON HOEPERS
Prefeito(a)