Carregando...
Pref. Santa Rita do Trivelato

DECRETO ESPECIAL Nº 00029/2020

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em conformidade com o inciso II do artigo 41, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) para inclusão de Fontes e dotações não consignadas no Orcamento

vigente:

DECRETA

atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00671/2020 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito(a) Municipal de SANTA RITA DO TRIVELATO, estado do Mato Grosso, no u

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

05.001-GABINETE DO SECRETARIO OBRAS E SERVICOS PUB

Anul. Total ou Parcial de Dotação

05.001.04.843.0035.1053.3.2.9.0.21.00.00.00 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO

0100000000-Recursos Ordinarios 5.000,00

05.001.04.843.0035.1053.4.6.9.0.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO

0100000000-Recursos Ordinarios 5.000,00

Sub-Total: 10.000,00

05.002-DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

05.002.15.451.0008.1005.4.4.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

0100000000-Recursos Ordinarios 20.000,00

05.002.15.451.0008.1005.4.4.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

0100000000-Recursos Ordinarios 20.000,00

Sub-Total: 40.000,00

Total Parcial

Suplementado: 50.000,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1ª, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de

Dotações em conformidade com o Parágrafo 1ª Inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

05.001-GABINETE DO SECRETARIO OBRAS E SERVICOS PUB

Anul. Total ou Parcial de Dotação

05.001.25.752.0008.1007.4.4.9.0.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES

0124000000-Transferencias de Convenios - Outros (nao relacionados a educacao/saude/assiste 50.000,00

Sub-Total: 50.000,00

Total Parcial Reduzido: 50.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de SANTA RITA DO TRIVELATO,

25, Marco de 2020

EGON HOEPERS

Prefeito(a)