Decisão Administrativa nº 001/2020 Tatiana
31 de Março de 2020
Juara/MT, 27 de Março de 2020.
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2020
Referente ao Pregão Presencial nº 088/2019
Trata de situação contratual do Município com a empresa TATIANA CAPITANIO VEICULOS, CNPJ nº 09.103.941/0001-25, passo às considerações:
A empresa supracitada sagrou-se vencedora em certame licitatório municipal, Pregão nº 088/2019/SECAD, Ata de Registro de Preços nº 070/2019/SECAD, na modalidade menor valor por item, cujo objeto é a Aquisição de Veículos Automotores Zero Quilometro Microônibus / Ambulância, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.
No curso do fornecimento do veiculo, esbarrou-se na morosidade na entrega do veiculo, cujo compromisso de entrega firmou-se em 15 dias. Todavia, a licitada não honrou com o dever contratual, ensejando a Notificação Extrajudicial (nº 001/2020) firmada pela Chefe do Setor de Fiscalização de Contratos em data de 06 de março de 2020, concedendo-lhe o prazo de 24 horas para entrega do veiculo, vez que já haviam ultrapassados 121 dias da data do compromisso firmado na Ata de Registro de Preços nº 070/2019/SECAD.
Recebida a notificação, a empresa contratada não justificou seu atraso, apenas limitou-se a informar que o veiculo seria entregue até 26 de março de 2020. Finalmente, em 20 de março de 2020 a ambulância foi entregue.
Pois bem, a empresa licitada novamente não cumpriu o prazo de 24 horas estabelecido de que a empresa mesmo devidamente notificada não atendeu as determinações do Município quanto a entrega do veiculo.
Deve-se frisar que o veiculo é de sua importância para o bom funcionamento da saúde pública municipal, devendo haver zelo por parte da licitada para com a entrega dentro do prazo firmado, conhecedora dos trâmites burocráticos para a aquisição pela administração pública.
O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:
"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)
Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde a ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.
O cumprimento do contrato assumido pela licitada pode tornar-se o divisor de águas entre a vida e a morte de usuários do tratamento público de saúde.
A desídia é merecedora de reprimenda, ante o descaso, gravidade e potencial lesivo à coletividade, podendo ser majorado em caso de maior mora na entrega do item descrito acima.
Do Exposto:
Tendo em vista o descaso, gravidade e potencial lesivo à coletividade ocasionado pela desídia da empresa licitada, por ora, APLICO multa no importe de 5% (cinco por cento), previsto no item 11.4 - II da Ata de Registro de Preços nº 70 / 2019 / SECAD, sobre o valor homologado.
Por fim, determino que a multa aplicada caso não haja o pronto pagamento ou recurso da parte, seja emitida a guia DAM respectiva, para recolhimento da penalidade.
Remeta-se cópia desta decisão à Procuradoria Geral Municipal, Controle Interno, e ao Setor de Licitações e Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, bem como à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para encaminhamento ao Fiscal responsável.
Determino a Chefe do Setor de Fiscalização de Contratos que Notifique a empresa TATIANA CAPITANIO VEICULOS, CNPJ nº 09.103.941/0001-25 do teor da presente decisão.
Publique-se a presente decisão, dando ciência às partes, e em nada sendo requerido, após as devidas apurações, arquive-se.
Sendo só para o momento, elevo protestos de estima e consideração.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238