Decisão Administrativa Só Pesados
31 de Março de 2020
Juara-MT, 18 de março de 2020.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
A empresa SÓ PESADO COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 24.717.067/0001-00, interpôs RECURSO ADMINISTRATIVO em face da decisão datada em 12 de fevereiro de 2020, que aplicou a penalidade de advertência em seu desfavor, tendo em vista que por vezes o Município de Juara/MT cotou e solicitou a entrega de peças genuínas, enquanto às peças fornecidas pela empresa se tratavam de originais de primeira linha, sem alteração de valor para pagamento,por fim, determinou a abertura de Auditoria Interna com o conseguinte emissão de DAM – Documento de Arrecadação Municipal em caso de haver valor a ser restituído, passo às considerações:
A penalidade de advertência aplicada não se refere a baixa qualidade das peças, mas sim, quanto a solicitação de peças genuínas, com orçamento de peças de tal qualidade e valor, e tendo havido a entrega de peças originais de primeira linha, cujo valor é significativamente menor do que a solicitada, não havendo ressalvas quanto aos preços, acarretando no locupletamento ilícito pela empresa licitada.
Tal vantagem injusta restou quantificada por Auditoria Interna realizada, evidenciando o dever de restituir o valor de R$ 6.422,77 (seis mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos).
Ainda que as peças entregues sejam de boa qualidade, elas divergem do requerido, em especial quanto ao preço, não podendo o Município solicitar peças genuínas e pagar por esta, quando lhe é entregue peças originais de primeira linha, cujo valor é significativamente menor.
Neste ponto, deve-se frisar que a faculdade de escolher se nos equipamentos serão utilizadas peças genuínas ou originais de primeira linha é do Município de Juara/MT, cabendo tão somente à fornecedora atender o pedido, conforme solicitado.
Sendo assim, quando solicitado peças genuínas, cabe ao fornecedor entregar peças genuínas, não podendo entregar peças originais de primeira linha e cobrar o valor do orçamento de produtos genuínos, evidenciando o locupletamento.
Do mesmo modo, caso o Município opte por adquirir peças originais de primeira linha, não pode o fornecedor encaminhar peças genuínas e cobrar a diferença destas, tendo em vista que o dever da licitada é entregar os produtos listados no certame, atendendo o Município sob pena de penalização e rescisão, não podendo onerar o Município pelo capricho da licitada em entregar peça diversa do solicitado.
Não há margem para escolha pela licitada se atenderá ou não o solicitado pelo Município em seus termos, e quão menos compensar de ofício valores de peças engues com qualidade diversa do requisitado.
Ilógico é cobrar do Município de Juara diferença de valores quando a empresa forneceu peças com qualidade diversa do requerido, que se entende por mera liberalidade da empresa em entregar produto de qualidade superior ao requerido, de modo a atender as obrigações assumidas, conforme entendimento jurisprudencial, senão vejamos:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA DO TIPO MENOR PREÇO. ATENDIMENTO ÀS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL. PRODUTO COM QUALIDADE SUPERIOR À MÍNIMA EXIGIDA. 1. Tratando-se de concorrência do tipo menor preço, não fere os princípios da isonomia e da vinculação ao edital a oferta de produto que possua qualidade superior à mínima exigida, desde que o gênero do bem licitado permaneça inalterado e seja atendido o requisito do menor preço. 2. Recurso ordinário não-provido (STJ MS 15817 RS 2003/0001511-4, 2ª T., rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03.10.2005 p. 156)
Desta feita, o arguido pela empresa recorrida porquanto à cobrança de diferença do valor das lâminas para máquinas não merece prosperar, sendo que a recorrente tão somente cumpriu com seu dever de entrega dos produtos solicitados, que nunca pode ser inferior ao requerido, sendo mera liberalidade da recorrente entregar os produtos nos termos requeridos ou em qualidade superior.
Neste ponto, a cobrança da referida diferença contraria o que prevê a lei, entendimento jurisprudencial e pacto contratual, sendo que a persistência e/ou qualquer restrição em desfavor do Município ensejará a rescisão contratual e penalidades mais gravosas, à exemplo da inidoneidade.
No mesmo ensejo, o Município de Juara/MT se manifesta e toma as devidas providências quanto ao Ofício nº 002/2020, encaminhado pela empresa SÓ PESADO COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI.
Conforme se denota do ofício anexo, a empresa supracitada, formalmente, colocou em cheque a lisura dos orçamentos fornecidos pelo sistema Traz Valor, aduzindo que não representam a média de mercado local.
Argumenta que se tratam de orçamentos defasados, realizados em outros estados, de empresas que sequer possuem tais peças em estoque, e, por fim, apresenta rol de processos e procedimentos em desfavor da empresa do sistema Traz Valor, se negando a fornecer os itens licitados caso utilizado os orçamentos do sistema Traz Valor como parâmetro.
Fato é que a presente gestão não busca causar prejuízos para empresas parceiras/licitadas, não podendo, de igual forma, o Município de Juara/MT ser prejudicados por orçamentos superiores aos peço de mercado.
Destaca-se que a contratação do sistema Traz Valor se deu única e exclusivamente com o fim de apurar o real valor de mercado, resguardando tanto e erário quanto às empresas contratadas para o fornecimento de produtos.
Deste modo, não há como esperar outra contrapartida da empresa contratada senão o fornecimento de orçamentos contemporâneos e condizentes com o real valor de mercado, devendo a empresa do sistema Traz Valor apresentar sempre o mapa de preço referente aos orçamentos.
Deste modo, tanto a divisão/departamento de compras do Município quanto à empresa SÓ PESADO COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI poderão indicar em específico, e nunca de forma genérica, qual orçamento não está condizendo com o real valor de mercado, para que assim sejam tomadas as medidas pertinentes.
De outra banda, tendo em vista que a boa-fé é presumida e a má-fé deve ser comprovada, não há que prosperar a imposição da empresa SÓ PESADO COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI no que diz respeito à suspensão imediata do fornecimento de peças cotadas.
Isto porque, quando participou do certame licitatório esta tinha pleno conhecimento de qual empresa encontrava-se prestando serviços de cotação de valores, sendo que, somente após comprovação de irregularidade dos serviços prestados pela empresa do sistema Traz Valor, com a conseguinte rescisão de contrato e imposição de penalidades, é que o município contratará outra empresa para tal fim.
Ressalta-se que, eventual irregularidade em orçamentos apresentados pela empresa do sistema Traz Valor, seja para mais ou para menos, de agora em diante, deverá ser apontada pela empresa SÓ PESADO COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI formalmente e logo em seguida às solicitações, para as devidas apurações e providencias cabíveis, não podendo a demora nas solicitações serem motivos para ulteriores ressarcimentos.
Do exposto:
Pelos fatos e fundamentos acima descritos, MANTENHO a decisão recorrida em seu inteiro teor, devendo a empresa SÓ PESADO COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 24.717.067/0001-00, restituir o montante de R$ 6.422,77 (seis mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) aos cofres públicos, não havendo que se falar em qualquer direito de ressarcimento pela empresa por entrega de peças de qualidade superior ao requerido, tratando-se de mera liberalidade a entrega de produtos de qualidade superior ao requerido, de modo a atender as obrigações assumidas, que jamais poderá ensejar ônus ao Município de Juara/MT.
Salienta-se que a Guia DAM com a interposição do recurso estava suspenso o seu pagamento, portanto, inexiste qualquer atualização da mesma, devendo ser reexpedida a guia DAM com o valor mencionado acima.
Notifique a empresa do sistema Traz Valor quanto ao dever de fornecer orçamentos contemporâneos e condizentes com o real valor de mercado, de modo a resguardar o erário, evitando ainda que a administração pública municipal se locuplete à custa de qualquer fornecedor, devendo apresentar mapa de orçamentos, sob pena de ser instaurado procedimento para apuração de irregularidade, e, em caso de constatação de irregularidade, acarretando em rescisão de contrato e eventuais penalidades administrativas.
De outra banda, fica cientificada a empresa SÓ PESADO COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI, para que proceda com a continuidade de fornecimento de itens adjudicados, cotados em empresa já prevista no edital licitatório, devendo esta denunciar, de maneira formal e fundamentada, eventual irregularidade dos serviços prestados pela empresa do sistema Traz Valor, para que a administração pública municipal possa tomar as devidas providências, evitando prejuízo ao erário e para à fornecedora.
Notifique-se a empresa SÓ PESADO COMERCIO DE PEÇAS LTDA - ME, CNPJ nº 24.717.067/0001-00 quanto ao teor da presente decisão, devendo acompanhar a guia DAM para restituição do valor de R$ 6.422,77 (seis mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) aos cofres públicos.
Nada sendo requerido e após as devidas providências, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito MunicipalDecisão Ad