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Pref. Juara

Juara/MT, 27 de março de 2020.

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2020

Referente ao Pregão Presencial nº 082/2019

Trata-se de análise de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, realizado pela empresa MOSAICO DISTRIBUIDORA ATACADO E ELETRONICOS EIRELI, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 082/2019, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 065-E/2019/SECAD, que tem por objeto: Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Produtos de Higiene e Limpeza em Atendimento a Diversas Secretarias constantes no Anexo I - Termo de Referencia do Edital - Proposta de Preço do Edital Pregão Presencial n° 082/2019.

O Pedido foi apresentado tendo como fundamento na Lei nº 8.666/1993. Foram apresentados os seguintes documentos juntamente com o requerimento:

a) Requerimento de Reajuste de Preço;

b) Planilha exemplificativa de ICMS;

c) Comunicados de outras empresas do ramo de construção, medicamento, supermercados, informando o aumento de valores devido a reforma tributaria do ICMS-MT.

Em seu requerimento a empresa solicita o reajuste de preço dos itens 04, 07, 10, 11,19, 27, 34, 41, 42, 54, 100, 101, 103, 108, 111, 112, 118, 119, 120 e 126, cujo realinhamento perfaz em 15,65%.

Esta é a reivindicação da empresa.

Como se pode verificar a própria constituição prevê que devem ser mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei. É importante deixar consignado que garantia das condições efetivas da proposta não é sinônimo de garantia de lucro à contratada.

Para regular tal direito da contratada, a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o inciso XXI, do art. 37 da Constituição Federal, em seu art. 65, II, alínea 'd', prescreve o seguinte:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências (SIC) incalculáveis, retarda dores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Caracteriza-se uma modalidade de atuação culposa quando o evento causador da maior onerosidade era previsível e o particular não o previu. Cabia-lhe o dever de formular sua proposta tomando em consideração todas as circunstâncias previsíveis.

Presume-se que assim tenha atuado. Logo, sua omissão acarretou prejuízos que deverão ser por ele arcados. Rigorosamente, nessa situação inexiste rompimento do equilíbrio econômico-financeiro da contratação. Se a ocorrência era previsível, estava já abrangida no conceito de 'encargos'. Mas devem ser considerados excluídos os eventos cuja previsibilidade não envolva certeza de concretização.

Ademais, para caracterizar o desequilíbrio econômico-financeiro é necessária a comprovação de que os custos do contrato sofreram alteração de tal monta que se tornou inviável sua execução e, ainda, que essa alteração decorreu de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, de caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, assim, álea econômica extraordinária e extracontratual.

Vê-se, portanto, que para que se configure a situação prevista no art. 65, II, 'd'da Lei nº 8.666/93 é necessário que se tenha havido:

a) Fato ou ato de natureza extracontratual, superveniente, ou seja, posterior à assinatura do contrato capaz de interferir e provocar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato;

b) Que estes fatos ou atos sejam imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis;

c)Comprovação de que os fatos são retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda que onerem demasiadamente a contratada.

É importante lembrar que a empresa tomou conhecimento e veio de livre e espontânea vontade participar do processo licitatório, conforme podemos verificar abaixo, a empresa apresentou a melhor proposta para os itens que agora solicita revisão.

A empresa atua no mercado por muitos anos, o que indica que conhece ou deveria conhecer este ramo de atividade inclusive os riscos da atividade empresarial que exerce.

Sabe-se que a equação econômico-financeira do contrato administrativo é a relação de equivalência formada pelo conjunto dos encargos impostos pela Administração e pela remuneração proposta pelo particular.

Esta relação é estabelecida quando da proposta na licitação e deve manter-se equilibrada durante toda execução do contrato, como garante a Constituição Federal, no seu art. 37, XXI.

Para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Lei nº 8.666/93 prevê os institutos "reajuste" e da "revisão" como forma de recomposição do preço, nos casos em que se verifica a ocorrência de áleas ordinárias e extraordinárias, respectivamente.

Adentrando no mérito da questão, quanto ao requerimento da empresa verifica-se que:

a) Houve a seguinte variação de preços dos produtos, (15,65%):

Item

Descrição

Quantidade

Valor Atual

Valor C/ Reajuste

Diferença

04

Creme p/ cabelo

350

R$ 3,07

R$ 3,55

R$ 168,00

7

Pente p/ cabelo

5

R$ 0,55

R$ 0,63

R$ 0,43

10

Mamadeira

2.180

R$ 6,04

R$ 6,98

R$ 2.060,66

11

Pente piolho

35

R$ 0,29

R$ 0,33

R$ 1,58

19

Algodão bola

1.123

R$ 4,85

R$ 5,60

R$ 852,38

27

Hastes flexíveis

1.010

R$ 1,26

R$ 1,45

R$ 199,16

34

Água sanitária

9.431

R$ 1,95

R$ 2,25

R$ 2.878,10

41

Cesto de lixo 100 litros

193

R$ 133,10

R$ 153,93

R$ 4.020,21

42

Cesto de lixo 30 litros

306

R$ 27,15

R$ 31,39

R$ 1.300,18

54

Escova para limpeza

255

R$ 2,34

R$ 2,70

R$ 93,38

100

Álcool Etílico

2.816

R$ 3,29

R$ 3,80

R$ 1.449,91

101

Algodão Hidrófilo 50

1.150

R$ 2,47

R$ 2,85

R$ 444,53

103

Cera Liquida incolor

220

R$ 16,29

R$ 18,83

R$ 560,86

108

Isqueiro

130

R$ 1,54

R$ 1,78

R$ 31,33

111

Luva descartável

1.677

R$ 17,31

R$ 20,01

R$ 4.543,01

112

Pano de chão

771

R$ 4,27

R$ 4,93

R$ 515,22

118

Cera Liquida impermeabilizante

125

R$ 16,29

R$ 18,83

R$ 318,67

119

Cesto de lixo

135

R$ 11,57

R$ 13,38

R$ 244,44

120

Tapete emborrachado

10

R$ 7,52

R$ 8,69

R$ 11,76

126

Avental de proteção

50

R$ 6,27

R$ 7,25

R$ 49,06

Total Reajuste:

R$ 19.742,87

b) Embora comprove a variação no preço dos produtos, não houve a comprovação de que esta variação era imprevisível ou de conseqüências incalculáveis. Com a documentação apresentada pela empresa não foi possível de se verificar se a variação ocorrida é atípica e poderia caracterizar o requisito previsto na Lei nº 8.666/1993.

c) A empresa não comprovou que a variação dos preços tem o condão de impedir ou retardar a execução do contrato.

Não pode o fornecedor baixar o preço demasiadamente para ganhar a licitação e posteriormente buscar via revisão do preço aumentar ou regularizar sua margem operacional.

Logo, para ter direitos à recomposição, a empresa deve apresentar juntamente com seu requerimento, os seguintes comprovantes e cumprir os pressupostos, a seguir:

a) planilha ou equivalente, contendo o custo de cada item constante da proposta inicial em confronto com a nova planilha atualizada, a fim de comprovar a elevação dos encargos;

b) demonstração de forma cabal que o desequilíbrio decorre de fato superveniente, isto é, ocorrência de evento posterior à apresentação da proposta (neste caso, por se tratar de registro de preços, à assinatura da Ata de registro de preços);

c) vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa;

d) comprovação de que o desequilíbrio decorre de fato, imprevisível ou previsível porém de conseqüência incalculáveis, apresentado, para tanto TODOS os documentos que comprovem a imprevisibilidade da ocorrência do evento, no caso concreto, a ocorrência da variação cambial, de cada um dos itens e ocorrida no caso concreto (notas fiscais, documentos de importação ...);

e) memória de cálculo em conformidade com a variação cambial pleiteada, por item;

f) demonstração de que o desequilíbrio de fato alheio à vontade das partes.

Faz-se necessária a comprovação, pela empresa, da existência efetiva do pagamento por parte da empresa, especialmente demonstrando através de notas fiscais, colaciona-se:

Note-se, portanto, que enquanto o reajuste objetiva a proteção do preço em relação à desvalorização provocada pela variação dos custos de produção do objeto contratado por oscilações ordinárias da economia (efeito inflacionário), a revisão preserva os preços das variações anormais da economia, provocadas por fatos extracontratuais, supervenientes à apresentação da proposta e, em geral, imprevisíveis ou, se previsíveis, de conseqüências incalculáveis.

Na revisão, devem ser considerados diversos fatores, comparando a realidade na época da celebração com contrato com o momento atual, levando em conta os prazos contratuais, o efetivo cumprimento das obrigações incumbidas, as tecnologias, qualidade e eficiência empregadas à execução matérias-primas utilizadas pelo contratado, bem como prestações, formas e prazos de pagamento efetuados pela Administração.

Após a fase de análise desses elementos materiais, deve-se proceder a quantificação da alteração real da equação financeira, traduzindo-a em valores econômicos, para que então seja recomposto o equilíbrio, em respeito aos princípios da economicidade, continuidade dos serviços públicos e razoabilidade.

Desse modo, não é permitido à Administração, no gozo dos seus poderes exorbitantes, alterar essa equação, pois ambas as partes contratuais devem respeitar o princípio da intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

É possível conciliar, de modo vantajoso, a satisfação de uma utilidade coletiva, decorrente da sociedade, e a garantia de lucro ao particular, através de contratação administrativa.

É de salientar que a Lei nº 8.666/1993 terminantemente proíbe o realinhamento contratual linear, geral, indiscriminado sobre todo o valor do contrato, sem especificar os motivos específicos ensejadores do aumento de cada item constante da Planilha de Orçamento.

Conclusão:

Pelos documentos acostados pela empresa requerendo o reequilíbrio verifica-se a carência de comprovação robusta acerca dos fatos, uma vez que é sua incumbência, enquanto interessada, revestir seu requerimento com TODOS os dados indispensáveis à concessão, cabalmente demonstrado nos autos.

Explicita-se que é impossível comparar os preços pagos quando da compra da mercadoria anteriormente ao certame, uma vez que não houve a juntada das Notas Fiscais comprobatórias.

Outro requisito fundamental para dar força ao requerimento são os orçamentos do produto por parte de outros fabricantes, para comprovar que o adquirido é, atualmente, o mais barato no mercado.

A concessão de reajuste de preços, como se sabe, somente é possível após decorrer um ano de vigência do ajuste, admitindo-se, ainda, adotar como data-base aquela que orientou a formulação da proposta.

Pretendendo reajustar preços antecipadamente e para esquivar-se dessa limitação legal, alguns Órgãos têm permitido, especialmente em relação a estes contratos de fornecimento de materiais de higiene, a majoração dos valores contratados, tentando inseri-los no contexto da previsão contida na alínea 'd',do inciso I, do artigo 65, da Lei de Licitações: para restabelecer a relação que a partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para ajusta remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária extracontratual.

Em suma, não bastam que a Contratada apresente notas de compra com valores maiores ao que vinha orientando seus negócios antes da contratação com a Administração.

Deve, em verdade, para conseguir o beneficio, abrir sua proposta analiticamente a fim de demonstrar que a majoração deste ou daquele produto inviabiliza integralmente a continuidade do fornecimento, daí não havendo na decorrente análise a ser efetuada por parte da Administração qualquer avaliação relativa à diminuição do lucro previsto inicialmente.

Diante do todo exposto analisando a documentação apresentada não restou comprovado por parte da empresa o cumprimento dos requisitos exigidos no art. 65, II, "d" da Lei nº 8.666/1993, em especial quanto:

a) imprevisibilidade ou impossibilidade de previsão das consequências do fato ou ato extraordinário indicado como causador do desequilíbrio;

b) comprovação da onerosidade excessiva capaz de retardar ou impedir a execução do contrato.

Destarte, o requerimento da empresa carece de prova robusta acerca do desequilíbrio, não vislumbra-se possível a concessão pelas provas trazidas aos autos (Commercial lnvoice e planilhas sem referências), faz-se necessários maiores comprovações.

Portanto, para a concessão do requerimento efetuado pela empresa, faz-se necessários maiores comprovações, eis que as apresentadas não demonstram cabalmente o reequilíbrio econômico-financeiro originado.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor abstraindo o seu lucro, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente, pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT ratificar o pedido, sob pena de responsabilização pessoal. Se não houver comprovação cabal da majoração imprevisível ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis, não cabe revisão do preço.

Os documentos apresentados unilateralmente pela empresa contratada são insuficientes para aferir a necessidade de restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro e, caso cabível, o quantum devido.

Se não houver comprovação cabal da majoração imprevisível ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis, não cabe revisão do preço.

Diante disso, INDEFIRO o Pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro por não preencher os requisitos legais.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal