Dispõe sobre a consolidação as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;

CONSIDERANDO o Projeto do Decreto Legislativo nº 88/2020 que reconhece que o pais esta em estado de calamidade pública por causa da pandemia causada pelo Novo Corona vírus COVID-19);

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 14 de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 15 de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 407, de 16 de março de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso,

CONSIDERANDO o Decreto nº 425 de 25 de março de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a confirmação de casos de coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso e a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à Pandemia em curso;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam Decretadas no território do Município de Reserva do Cabaçal – MT, as disposições contidas no Decreto Estadual nº 425 de 25 de março de 2020 do Governo do estado de Mato Grosso;

Art. 2º. Ficam Revogados os artigos 6º e 9º do Decreto Municipal nº 14 de 19 de março de 2020;

Art. 3º. Ficam revogados os incisos I e IV do Artigo 3º do Decreto Municipal nº 15 de 23 de março de 2020;

Art. 4º Ficam Revogados os artigos 4º e 6º do Decreto nº 15 de 23 de março de 2020;

Art. 5º As demais disposições contidas nos Decretos Municipais que não estejam em contrariedade ao Decreto Estadual nº 425/2020 permanecem vigentes.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – Estado de Mato Grosso, aos 30 dias do mês de março de 2020.

TARCÍSIO FERRARI

Prefeito Municipal