PORTARIA Nº 050/GP/2020

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela alínea “C” do inciso II do artigo 82 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que os Conselhos são instancias de exercício da cidadania, e abrem espaço para participação popular na gestão pública. Assim os Conselhos podem desempenhar funções de fiscalização, de deliberação ou de consultoria;

Considerando que a legislação brasileira prevê a existência de inúmeros Conselhos de Políticas Públicas; A instituição de Conselhos e o fornecimento de condições necessárias são condições obrigatórias para que os estados e municípios possam receber recursos do Governo Federal para o desenvolvimento de uma série de ações;

Considerando que nos municípios, os Conselhos foram criados para auxiliar a Prefeitura na tarefa de administrar o dinheiro público, avaliar, acompanhar as ações desempenhadas pelas unidades sócio-assistenciais;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de acordo com as SUAS, competências estabelecidas em Lei Municipal Complementar 001/95;

Considerando que a necessidade de acompanhamento periódico dos serviços conforme LOAS/1993; PNAS/2004; NOB/2005. Tipificação/2009 que orienta os serviços sócio-assistenciais;

Considerando que as conferências são instancias deliberativas com atribuição de avaliar a Política de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir e dar posse aos Membros efetivos do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para o biênio 2019/2021, de conformidade com representações efetuadas: Governamental e Não-Governamental, titulares e suplentes, abaixo elencados:

I-Representantes governamentais:

1-Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Erenildes de Oliveira Lima Suplente: Lazara Caroliny Taques

2- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura:

Titular: Odilza Pinto Suplente: Josiane da Costa Santos 3-Secretaria Municipal de Educação: Titular: Ana Celina dos Santos Costa Suplente: Raquel Pinheiro de Arruda 4-Secretaria Municipal de Assistência Social: Titular: Geize Luiza Moreira Suplente: Maria Carolina Mandú Vilela Xavier

II- Representantes não governamentais:

1-Pastoral da Criança:

Titular: Luzia Pereira de Souza Araujo Suplente: Leonir Eudes de Araujo

2-Associação Boa Semente Caminho de Luz:

Titular: Ézio Costa Filho Suplente: Sebastião Pires de Miranda

3-Representante de Associações dos Aposentados e Pensionistas:

Titular: Iracy Soares do Nascimento Cruz Suplente: Eracinda Maria Cunha Maciel

4-Representante de Associações dos Moradores:

Titular: Leandro Duarte de Oliveira Suplente: Elton Francisco da Silva de Pinho

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor com a data retroativa de 02/08/2019, revogando a Portaria nº 100/GP/2017.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger-MT, 17 de Março de 2020.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal