ATO DA MESA DIRETORA Nº 001/2020

Estabelece critérios para concessão de ressarcimento dos gastos efetivamente realizados pelos Vereadores no exercício do mandato parlamentar e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando ser temporário a orientação e/ou determinação no Mandado Judicial de Cumprimento de Liminar e Citação, data de 02 de março de 2020, da lavra do Meritíssimo Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres-MT., Dr. Silvio Mendonça Ribeiro Filho.

Qual seja: “NÃO REALIZEM o pagamento de verbas indenizatórias com base nas Leis Municipais nº 2.400/2019 e 2.404/2019 até julgamento final desta ação, as quais deverão ser pagas tão somente mediante pedido de ressarcimento dos gastos efetivamente realizados por meio de formulário padrão, instruído com planilha de gasto, documentos fiscais comprobatórios e atestado de realização de despesa”.

Considerando, ainda, a necessidade de haver regulamentação e forma, no que se refere ao pedido de ressarcimento dos gastos por meio de formulário padrão, planilha de gastos, documentos ficais e atestados de realização de despesa, pelos vereadores.

RESOLVE:

Art. 1º - Este Ato regulamenta o pagamento de gastos efetivamente realizados pelos Senhores Vereadores no exercício da atividade parlamentar através de apresentação de: a) pedido de ressarcimento de gasto; b) planilha dos gastos; c) documentos ficais, atestado de realização de despesa.

Parágrafo Único. Para fins deste Ato da Mesa Diretora, fica estabelecido os valores dos gastos comprovados até o limite estabelecido na Lei Municipal nº 2.404/2019, devendo ser apresentados conforme anexo I, no período de 30 dias, devendo ser apresentado até o último dia útil do mês, com pagamento em parcela única.

Art. 2º Poderão ser ressarcidas despesas realizadas na atividade parlamentar das seguintes espécies, devidamente identificada com nome e CPF:

I – Locação de veículo de representação;

II – Aquisição de combustível e lubrificante, bem como gastos de estacionamento, limpeza e manutenção de referido veículo automotor;

III – Alimentação e hospedagem, transporte com deslocamentos taxi e/ou similar, bem como passagens.

IV – Contratação de pessoa jurídica prestadora de consultoria, auditoria e apoio técnico para o exercício do mandato parlamentar, tais como pesquisas, serviços contábeis, trabalhos técnicos, pareceres, bem como outros serviços que guardem estrita relação com o exercício do mandato;

V – Telefonia e/ou Telecomunicação;

VI – Divulgação da atividade parlamentar (exceto nos 120 dias anteriores à data das eleições se o vereador for candidato na eleição);

VII – Realização de seminários e outros eventos, devidamente comprovados por certificados, diplomas e/ou documento fiscal;

VIII – Outros gastos realizados pelos Vereadores no exercício do mandato parlamentar devidamente comprovadas com documentação fiscal.

Parágrafo Primeiro –O valor do ressarcimento das despesas efetivas não poderá, observada sua natureza, não poderá exceder, o limite estabelecido na Lei Municipal 2.404/2019, observando os princípios da legalidade, razoabilidade, moralidade publicidade e impessoalidade.

Parágrafo Segundo - As despesas efetuadas com os recursos de que trata este artigo serão de exclusiva responsabilidade do Vereador, sendo que a inadimplência do contratante com referência a estas despesas não transfere à Câmara Municipal de Barra do Bugres-MT, a responsabilidade sobre seu pagamento.

Parágrafo Terceiro - Não será objeto de ressarcimento qualquer despesa, da mesma espécie daquela que venha a ser percebida a título remuneratório pelo parlamentar.

Art. 3º As despesas passíveis de ressarcimento, deverão observar os parâmetros e limites de razoabilidade que assegurem a legitimidade das mesmas, com base no histórico de gastos efetuados e experiência administrativa da Câmara Municipal de Barra do Bugres-MT, observado sempre o limite global a que estão sujeitos os Vereadores estabelecido no Parágrafo Primeiro do artigo 2º.

Parágrafo único. Os setores de contabilidade e controladoria geral, caberá promover as verificações, conferências, glosas e outras providências correlatas necessárias ao processamento da documentação comprobatória das despesas para fins de ressarcimento, devendo submeter à Mesa Diretora qualquer despesa que entenda discrepante exceda os limites que se refere o “caput” deste artigo.

Art. 4º A comprovação das despesas de que trata o artigo 3º será de responsabilidade do Vereador, podendo ser prestada diretamente por este ou outro servidor designado pelo Parlamentar para este fim, mediante comunicado ao setor de contabilidade.

Art. 5º O reembolso será mensal e não acumulável.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à partir de 04 de março de 2020

Câmara Municipal de Barra do Bugres, aos 27 dias do mês de março de 2020.

Josoel Izídio Barboza Presidente

João Luiz Ferreira Vice-Presidente

Edilson de Oliveira 1º secretário

Ivonilson Pereira Prado 2º Secretário

ANEXO I

Eu _______________, vereador no exercício de minhas funções e prerrogativas, solicito o reembolso dos valores abaixo relacionados despendidos por mim em atividades inerente ao mando que ora me é outorgado. Barra do Bugres-MT. __/__/2020. ___________________________ Nome do Vereador

RELATÓRIO DE DESPESA VERBA INDENIZATÓRIA
Nome:
Nº N. FISCAL	DATA	ESTABELECIMENTO	NATUREZA	JUSTIFICATIVA	VALOR
TOTAL REEMBOLSADO R$

Eu _______________, CPF sob nº___. ___. ___-__, vereador no exercício de minhas funções e prerrogativas, ATESTO PARA OS DEVIDOS FINS LEGAIS, que efetuei as despesas acima relacionadas nas atividades inerente ao mandato que exerço na presente legislatura, as quais devidamente comprovadas por documentação fiscal. Barra do Bugres-MT __/__/2020. ___________________________ Nome do Vereador