SÚMULA: “Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências. ”

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO que os serviços públicos e atividades essenciais são aquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população;

CONSIDERANDO a necessidade de edição de medidas temporárias e emergenciais afim de compatibilizar as ações de prevenção e enfrentamento à proliferação do COVID-19 pelo poder público às necessidades básicas da população novaolimpiense;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Federal nº 10282 de 20 de março de 2020, acerca dos serviços públicos e atividades essenciais que não podem sofrer interrupção;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem-estar de toda população nova-olimpiense;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavirus;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavirus.

Art. 2º O fechamento previsto no caput deste artigo não se aplica aos seguintes estabelecimentos e atividades:

A - Clínicas, hospitais e consultórios;

B - Clínicas veterinárias e clínicas odontológicas em regime de Emergência;

C - Supermercados e congêneres, tais como padarias e açougues, vedado, em qualquer caso, o consumo dentro do estabelecimento;

D - Farmácias e laboratórios;

E - Funerárias e serviços relacionados;

F - Bancos, lotéricas e transporte numérico;

G - Distribuidores de gás e água;

H - Serviço de segurança privada;

I - Lavanderias e estabelecimento de comercialização de produtos e serviços de higienização;

J - Lojas de venda de materiais de construção e equipamentos elétricos;

K - Distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

L -Transporte de cargas de qualquer espécie que possam causar desabastecimento de gêneros necessários à população;

M - Borracharias e oficinas de manutenção e reparos mecânicos de veículos automotores;

N - Agropecuárias, com venda de insumos, medicamentos e produtos veterinários;

O - Correios E serviços postais;

P - Comércio de produtos naturais, bem como de suplementos e fórmulas alimentares, sem consumo no local;

Q- Fábricas e lojas e bolos caseiros e panificados, proibido o consumo no local;

R - Lojas de autopeças;

S-Lava-jato;

T-Marcenarias, serralherias, vidraçarias;

U - Escritórios dos profissionais liberais do ramo de direito, contabilidade e construção civil.

V - Cabeleireiros e barbearias.

Art. 3º Fica estabelecido o toque de recolher diariamente a partir das 20 horas.

Art. 4º Fica instituída a barreira sanitária que funcionará diariamente no sentido de coibir o trânsito de idosos e transeuntes no centro da cidade.

Art. 5° Ficam mantidas incólumes as demais disposições dos Decretos Municipais ns°. 024/2020 e 026/2020.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, em 30 de março de 2020.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES DE CAVALCANTE

Prefeito de Nova Olímpia/MT

Registrado e Publicado nesta Secretaria na sua data supra.

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração