RESCISÃO DE CONTRATO

CONTRATO 013/2017 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA DO RAMO DE SOFTWARES PARA EFETUAR A CONTABILIZAÇÃO DOS ATOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA – MT e a empresa RAFAELA FERREIRA RIBEIRO - ME, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O Município de Araguaiana – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Presidente Vargas, 643, na cidade de Araguaiana – MT, inscrita no CNPJ. sob nº 03.239.035/0001-76, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, residente e domiciliado nesta cidade de Araguaiana/MT, portador da Cédula de Identidade nº 949.743 - SSP/MT e CPF nº 567.276.401-06, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa: RAFAELA FERREIRA RIBEIRO - ME, com sede na cidade de Ribeirãozinho – MT à Rua Pedro Celestino s/n – centro – CEP 78.613-000, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 21.267.722/0001-87, neste ato representada pela proprietária Sra. Rafaela Ferreira Ribeiro, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada no mesmo endereço acima citado, portadora da Carteira de Identidade nº 4866027-SSP/GO e inscrita no CPF sob o nº 011.664.421-44 chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - JUSTIFICATIVA

1.1 – OBJETIVO É A RESCISÃO CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA DO RAMO DE SOFTWARES PARA EFETUAR A CONTABILIZAÇÃO DOS ATOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA – MT, conforme Processo Licitatório – Convite nº 05/2017.

1.2 - As partes decidiram RESCINDIR o referido contrato de COMUM ACORDO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - A rescisão é amigável, por acordo entre as partes.

2.2 – A presente rescisão está amparada pelo artigo 79, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 - A contratante fica incumbida de anular o saldo orçamentário do contrato que ora se extingue.

3.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças – MT para dirimir quaisquer dúvidas advindas da presente extinção de contrato.

Araguaiana MT, 02 de março de 2020.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

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RAFAELA FERREIRA RIBEIRO - ME

Rafaela Ferreira Ribeiro

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

Nome: EDIVAN DA SILVA MENEZES R.G. nº 11335351-SSP/MT C.P.F. nº 836.261.581-87 Assinatura:_______________________

Nome: José Marques da Silva R.G: nº 482769-4-SSP/MT CPF: 329.257.861-20 Assinatura:____________________