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Pref. Cláudia

LEI N° 787, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de fontes e dotações não consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

ÓRGÃO: 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 06.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0032.2056 Bloco IV – Vigilância Epidemiológica

Natureza de Despesa:

3390.93.0000 – Indenizações e Restituições...........................R$ 10.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde...............R$ 7.000,00

0.1.46.0000- Transf. Fundo a Fundo SUS – Gov. Fed. Bloco Custeio ........................................................................................................R$ 3.000,00

3390.37.0000 – Locação de Mão-de-Obra...................................R$ 2.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde...............R$ 1.000,00

0.1.46.0000- Transf. Fundo a Fundo SUS – Gov. Fed. Bloco Custeio ........................................................................................................R$ 1.000,00

3390.34.0000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Terceirização..........................................................................R$ 20.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde.............R$ 15.000,00

0.1.46.0000- Transf. Fundo a Fundo SUS – Gov. Fed. Bloco Custeio ........................................................................................................R$ 5.000,00

3371.70.0000 – Rateio Pela Part. Em Consórcio Público........R$ 100.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde.............R$ 70.000,00

0.1.46.0000- Transf. Fundo a Fundo SUS – Gov. Fed. Bloco Custeio........................................................................................R$30.000,00

TOTAL GERAL......................................................................R$ 132.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial por anulação do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64. das seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO: 08. SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE:08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

26.782.0009.1035 Const./Man/Recup. Estradas Pontes, Pontilhões e Bueiros

Natureza de Despesa:

4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 132.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.24.0000 Transf./Convênios/Contr. Repasse – Outros/União....R$ 33.000,00

0.1.30.0000 Recurso do Fundo de Transporte e Habitação.............R$ 99.000,00

TOTAL DAS REDUÇÕES.......................................................R$ 132.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 27 de março de 2020

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal