LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 27 DE MARÇO DE 2020
31 de Março de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a transferência de custeio dos benefícios provisórios concedidos em favor dos servidores públicos municipais, da alteração das alíquotas de contribuição previdenciária, da vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de cargo em comissão a remuneração do cargo efetivo, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Dos benefícios provisórios
Art. 1º A responsabilidade de custeio dos benefícios de afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário maternidade, salário família e auxílio reclusão, passam a ser dos Poderes Executivo e Legislativo, conforme vínculo do beneficiário nos respectivos quadros de servidores públicos, em conformidade com o disposto no § 2º, do art. 9º, Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
§ 1º Os benefícios de afastamento por incapacidade temporária para o trabalho e salário maternidade possuem natureza estatutária.
§ 2º Os benefícios provisórios de salário família e auxílio reclusão possuem natureza assistencial.
Das contribuições ao RPPS
Art. 2º A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município fica majorada para 14% (quatorze por cento), conforme determinação contida no caput do art. 11, em combinação com o § 4º, do art. 9º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Parágrafo único. A contribuição previdenciária incidirá sobre a parcela dos proventos dos benefícios dos aposentados e pensionistas que exceder o limite estabelecido para teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência.
Art. 3º A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Município ao RPPS será mantida até que se realize nova reavaliação atuarial anual.
Da vedação de incorporação de vantagens provisórias
Art. 4º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, de acordo com o disposto no § 9º, do art. 39, da Constituição Federal, acrescentado pelo art. 1º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar.
Disposições Finais
Art. 5º O Executivo e o Legislativo Municipal regulamentarão o disposto nesta Lei Complementar, para seu fiel cumprimento, no que for afetos às respectivas esferas de poder.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor:
I - em relação ao art. 2º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;
II - para os demais dispositivos, na data de sua publicação;
Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, a exigência da alíquota de contribuição:
I - dos segurados ativos, aposentados e pensionistas prevista no art. 1º, do Decreto nº 254/2019.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas nos artigos 18 a 30 e respectivos parágrafos e incisos, e o artigo 37, parágrafos e incisos, da Lei Municipal nº 473/2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 27 de março de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal