(PUBLICAÇÃO REJEITADA, NÃO É PERMITIDO DOCUMENTOS ESCANEADOS) TERMO ADITIVO DE VALOR Nº 01 AO CONTRATO Nº 112/2019
1 de Abril de 2020
Aditivo nº 01 ao Contrato 112/2019 – Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga; Contratado: R. A. PEREIRA ENGENHARIA – ME, CNPJ: 33.828.365/0001-68. Objeto: Constitui objeto da presente licitação a Contratação de Empresa Especializada para Construção de 01 (uma) Praça a ser executada em Santiago do Norte no Município de Paranatinga-MT, com recursos oriundos do Contrato de repasse nº 881626/2018/MCIDADES/CAIXA, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Paranatinga-MT. Conforme especificações contidas nos respectivos ANEXOS do Edital. JUSTIFICATIVA JURÍDICA: Evidencia-se com dispositivo acima, que é permitido proceder a alteração contratual, desde que não se ultrapasse o limite máximo previsto na lei mencionada no parecer. Diante do exposto, advogamos pela legalidade de realizar aditivo contratual de valor no importante de 8,49% (oito virgula quarenta e nove por cento) sob o valor do contrato nº.112/2019, visto que a própria lei 8.666/93 prevê a sua possibilidade, e se encontra devidamente dentro dos limites da mesma. JUSTIFICATIVA TÉCNICA O presente instrumento de justificativa técnica se presta a esclarecer a necessidade de aditivar em valor o termo de contrato nº 112/2019 cujo objeto é a “execução física da obra de construção da praça de Santiago do Norte”. Entre as razoes para a alteração do valor inicialmente acordado, está a necessidade da execução de alvenaria de embasamento para o nivelamento das quadras da praça, pois o terreno encontrasse em declive aproximado de 1,2 de altura, e não foi possível constatar esse desnível em orçamento inicial. Outrossim, os itens subsequentes do serviço de alvenaria de embasamento, como escavação manual da vala e regularização e compactação da vala. Assim considero que a celebração de aditivo de valor ao contrato é imprescindível para o andamento e a conclusão da referida obra. Valor dos 8,49% (oito virgula quarenta e nove por cento) do total do contrato é de R$: 41.052,89. Pautado na justificativa técnica do engenheiro e parecer jurídico anexado no processo físico deste termo aditivo. Departamento de Licitações e Contratos, em 30 de março de 2020.