LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2020
31 de Março de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2020
SÚMULA: “Autoriza a reposição salarial para o exercício de 2020 aos servidores efetivos do Sistema Único de Saúde (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias), do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a reposição salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para o importe de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), equivalente ao piso salarial desses profissionais, conforme definido através da Lei Federal nº 13.708/2018.
Parágrafo Único. A reposição salarial relativa ao exercício de 2020 terá efeito retroativo a partir da competência do mês de janeiro de 2020.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas às dotações específicas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Os anexos I e II serão partes integrantes desta Lei, em substituição das tabelas da Lei Complementar nº 046/2016.
Art. 4º. Altera o artigo 28 da Lei Complementar nº 046/2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. Fica garantido aos ACSs e aos ACEs, que exercerem as atividades em áreas rurais ou urbana, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o VBR para ressarcir as despesas de transporte que esses servidores têm no desempenho de suas funções nos devidos cargos, através de requerimento anual específico, seguido de comprovação da utilização de veículo próprio para o desempenho de suas atividades.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias à Lei Complementar nº 046/2016 e alterações posteriores.
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO GERAL
Síntese
| CARGO | CÓDIGO | HORAS SEMANAIS | VB INICIAL | INSALUBRIDADE (20%) | VT 5% | QUADRO |
| Agente Comunitário | A-01 | 40 | R$1.400,00 | R$280,00 | R$ 70,00 | 45 |
| Agente de Combate à Endemias | A-01 | 40 | R$1.400,00 | R$280,00 | R$ 70,00 | 07 |
ANEXO II
QUADRO DE PROGRESSÃO DE NÍVEL E ELEVAÇÃO DE CLASSE
| AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS | |||||||||||||
| 5% | 5% | 5% | 5% | 5% | 5% | 5% | 5% | 5% | 5% | 5% | 5% | ||
| NÍVEL | |||||||||||||
| CLASSE | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | |
| 10% | A | 1.400,00 | 1.470,00 | 1.543,50 | 1.620,68 | 1.701,71 | 1.786,79 | 1.876,13 | 1.969,94 | 2.068,44 | 2.171,86 | 2.280,45 | 2.394,48 |
| 15% | B | 1.610,00 | 1.690,50 | 1.775,03 | 1.863,78 | 1.956,97 | 2.054,81 | 2.157,55 | 2.265,43 | 2.378,70 | 2.497,64 | 2.622,52 | 2.753,65 |
| 10% | C | 1.771,00 | 1.859,55 | 1.952,53 | 2.050,15 | 2.152,66 | 2.260,29 | 2.373,31 | 2.491,97 | 2.616,57 | 2.747,40 | 2.884,77 | 3.029,01 |
| 10% | D | 1.948,10 | 2.045,51 | 2.147,78 | 2.255,17 | 2.367,93 | 2.486,32 | 2.610,64 | 2.741,17 | 2.878,23 | 3.022,14 | 3.173,25 | 3.331,91 |
| 10% | E | 2.142,91 | 2.250,06 | 2.362,56 | 2.480,69 | 2.604,72 | 2.734,96 | 2.871,70 | 3.015,29 | 3.166,05 | 3.324,36 | 3.490,57 | 3.665,10 |
ANEXO DO IMPACTO
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Revisão Geral Anual dos salários dos servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte/MT.
IMPACTO FINANCEIRO:
| Discriminação | Valores | Percentuais |
| Receita Corrente Líquida 2019 | 36.532.855,28 | |
| Gasto Pessoal e Encargos 2019 | 18.890.541,09 | 51,71% |
| Discriminação | Valores | Percentuais |
| Receita Corrente Líquida 2020 | 39.455.483,70 | |
| Gasto Pessoal e Encargos 2020 | 19.835.068,14 | 50,27% |
| Discriminação | Valores | Percentuais |
| Receita Corrente Líquida 2021 | 42.611.922,40 | |
| Gasto Pessoal e Encargos 2021 | 21.121.693,60 | 49,57% |
| Discriminação | Valores | Percentuais |
| Receita Corrente Líquida 2022 | 46.020.876,19 | |
| Gasto Pessoal e Encargos 2022 | 22.177.778,28 | 48,19% |
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas das próprias Secretarias.
Terra Nova do Norte MT, 04 de março de 2020
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Valter Kuhn
Prefeito Municipal
ANEXO DO IMPACTO
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Dispõe sobre alteração do Anexos I e II da Lei Complementar nº 46/2016, com a Revisão Geral Anual dos servidores da Secretaria de Saúde do Município de Terra Nova do Norte – ACEs e ACSs.
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas das próprias Secretarias.
- Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Terra Nova do Norte - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Terra Nova do Norte MT, 04 de março de 2020.
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Valter Kuhn
Prefeito Municipal