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Pref. Terra Nova do Norte

LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2020

SÚMULA: “Autoriza o Reajuste Geral Anual-RGA relativo ao exercício de 2020 aos profissionais da Educação do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências.”

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Reajuste Geral Anual-RGA aos servidores da Educação do Município de Terra Nova do Norte, lotados na Secretaria Municipal de Educação, nas seguintes condicionantes:

I. Pessoal Magistério: índice de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos) por cento de reposição sobre o salário base de dezembro de 2.019.

Parágrafo Único. A reposição salarial relativa ao exercício de 2020, ao Pessoal do Magistério terá efeito retroativo a partir da competência do mês de janeiro de 2020.

II. Pessoal de Apoio: (Especialistas em educação I e II, Técnico em Educação II, III e IV, Auxiliar em Educação II e III e Condutor de Transporte Escolar), índice de 2,31% (dois inteiros e trinta e um centésimos) por cento de reposição sobre o salário base de dezembro de 2.019.

Parágrafo Único. A reposição salarial relativa ao exercício de 2019, aos servidores da Secretaria Municipal de Educação (Pessoal de Apoio) terá efeito retroativo a partir da competência do mês de janeiro de 2020.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas às dotações específicas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º. Os anexos I e VI são partes integrantes desta Lei, em substituição das tabelas da Lei Complementar nº 032/2013.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias à Lei Complementar nº 032/2013.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTOS E VAGAS

GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS

SUBGRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS

CARGO

CH

VENCIMENTO

VAGAS

Grupo de Nível Superior

Professor de Nível Superior e Médio

Professor de Nível Superior e Médio

Professor Nível Médio I

(Magistério)

30H

R$ 2.170,16

15

Professor Nível Superior II

(Licenciatura Plena)

30H

R$ 3.255,24

60

Professor Pós Graduado III

30H

R$ 3.689,27

75

Professor Mestrado IV

30H

R$ 4.340,32

10

Professor Doutorado V

30H

R$ 4.774,35

5

Especialista em Educação

Especialista em Educação I

Fonoaudiólogo

40H

R$ 2.308,52

01

Especialista em Educação II

Nutricionista

40H

R$ 2.987,49

01

Psicólogo

40H

01

Grupo de Nível Médio/Técnico

Técnico em Educação

Técnico em Educação I

Auxiliar de Administrativo

40H

R$ 1.045,00

05

Auxiliar Técnico de Esporte

40H

04

Técnico em Educação II

Assistente Administrativo

40H

R$ 1.154,26

04

Técnico em Educação III

Monitor de Creche

40H

R$ 1.493,76

12

Técnico em Educação IV

Técnico em Manutenção de Equipamentos de Informática

40H

R$ 2.240,63

02

Grupo de Nível Fundamental

Auxiliar em Educação

Auxiliar em Educação I

Vigia

40H

R$ 1.045,00

20

Auxiliar de Serviços Gerais

40H

10

Auxiliar de Nutrição, Limpeza e Manutenção

40H

45

Adjuntos de Operações

40H

04

Auxiliar em Educação II

Marceneiro

40H

R$ 1.833,25

02

Auxiliar em Educação III

Mecânico de Veículo Automotor

40H

R$ 2.715,91

02

Transporte Escolar

Condutor de Transporte Escolar

Motorista

40H

R$ 1.493,76

26

TOTAL

304

ANEXO VI

QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTOS E VAGAS PARA PROFESSOR SUBSTITUTO

Grupo Ocupacional de Cargos

Subgrupo Ocupacional de Cargos

C/H

VALOR

VAGAS

Grupo de Nível Superior

Professor de Nível Superior

Professor de Nível Superior

hora aula

R$ 27,13

12

Grupo de Nível Médio Cursando Nível Superior

Professor de Nível Magistério e Médio

Professor de Nível Magistério e Médio

hora aula

R$ 18,09

10

TOTAL

22

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte, 27/03/2020.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal

ANEXO IV

TABELAS DE VENCIMENTOS E PROGRESSÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR

TABELA DE PROGRESSÃO E NÍVEL DE PROFESSORES - 30 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1

A

2.170,16

2.256,97

2.354,62

2.463,13

2.582,49

2.712,70

2.886,31

3.059,93

3.255,24

3.320,34

3.385,45

3.450,55

1,5

B

3.255,24

3.385,45

3.531,94

3.694,70

3.873,74

4.069,05

4.329,47

4.589,89

4.882,86

4.980,52

5.078,17

5.175,83

1,7

C

3.689,27

3.836,84

4.002,86

4.187,32

4.390,23

4.611,59

4.906,73

5.201,87

5.533,91

5.644,59

5.755,26

5.865,94

2

D

4.340,32

4.513,93

4.709,25

4.926,26

5.164,98

5.425,40

5.772,63

6.119,85

6.510,48

6.640,69

6.770,90

6.901,11

2,2

E

4.774,35

4.965,33

5.180,17

5.418,89

5.681,48

5.967,94

6.349,89

6.731,84

7.161,53

7.304,76

7.447,99

7.591,22

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - I - FONOAUDIOLOGO - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1,1

A

2.308,52

2.400,86

2.504,74

2.620,17

2.747,14

2.885,65

3.070,33

3.255,01

3.462,78

3.532,04

3.601,29

3.670,55

1,1

B

2.539,37

2.640,95

2.755,22

2.882,19

3.021,85

3.174,22

3.377,36

3.580,51

3.809,06

3.885,24

3.961,42

4.037,60

1,1

C

2.793,31

2.905,04

3.030,74

3.170,41

3.324,04

3.491,64

3.715,10

3.938,57

4.189,96

4.273,76

4.357,56

4.441,36

1,1

D

3.072,64

3.195,55

3.333,81

3.487,45

3.656,44

3.840,80

4.086,61

4.332,42

4.608,96

4.701,14

4.793,32

4.885,50

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - II - NUTRICIONISTA, PSICOLOGO - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1,1

A

2.987,49

3.106,99

3.241,43

3.390,80

3.555,11

3.734,36

3.973,36

4.212,36

4.481,24

4.570,86

4.660,48

4.750,11

1,1

B

3.286,24

3.417,69

3.565,57

3.729,88

3.910,62

4.107,80

4.370,70

4.633,60

4.929,36

5.027,95

5.126,53

5.225,12

1,1

C

3.614,86

3.759,46

3.922,13

4.102,87

4.301,69

4.518,58

4.807,77

5.096,96

5.422,29

5.530,74

5.639,19

5.747,63

1,1

D

3.976,35

4.135,40

4.314,34

4.513,16

4.731,86

4.970,44

5.288,54

5.606,65

5.964,52

6.083,81

6.203,10

6.322,40

GRUPO DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO

TÉCNICO EM EDUCAÇÃO - I - AUXILIAR ADMINSTRATIVO, AUXILIAR TÉCNICO DE ESPORTE - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1

A

1.045,00

1.086,80

1.133,83

1.186,08

1.243,55

1.306,25

1.389,85

1.473,45

1.567,50

1.598,85

1.630,20

1.661,55

1,1

B

1.149,50

1.195,48

1.247,21

1.304,68

1.367,91

1.436,88

1.528,84

1.620,80

1.724,25

1.758,74

1.793,22

1.827,71

1,15

C

1.321,93

1.374,80

1.434,29

1.500,38

1.573,09

1.652,41

1.758,16

1.863,91

1.982,89

2.022,55

2.062,20

2.101,86

1,1

D

1.454,12

1.512,28

1.577,72

1.650,42

1.730,40

1.817,65

1.933,98

2.050,31

2.181,18

2.224,80

2.268,42

2.312,05

TÉCNICO EM EDUCAÇÃO - II - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1,1

A

1.154,26

1.200,43

1.252,37

1.310,09

1.373,57

1.442,83

1.535,17

1.627,51

1.731,39

1.766,02

1.800,65

1.835,27

1,1

B

1.269,69

1.320,47

1.377,61

1.441,09

1.510,93

1.587,11

1.688,68

1.790,26

1.904,53

1.942,62

1.980,71

2.018,80

1,5

C

1.460,14

1.518,54

1.584,25

1.657,26

1.737,57

1.825,17

1.941,98

2.058,80

2.190,21

2.234,01

2.277,82

2.321,62

1,1

D

1.606,15

1.670,40

1.742,68

1.822,98

1.911,32

2.007,69

2.136,18

2.264,68

2.409,23

2.457,41

2.505,60

2.553,78

TÉCNICO EM EDUCAÇÃO - III - MONITOR DE CRECHE - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1,1

A

1.493,76

1.553,51

1.620,73

1.695,42

1.777,57

1.867,20

1.986,70

2.106,20

2.240,64

2.285,45

2.330,27

2.375,08

1,1

B

1.643,14

1.708,86

1.782,80

1.864,96

1.955,33

2.053,92

2.185,37

2.316,82

2.464,70

2.514,00

2.563,29

2.612,59

1,5

C

1.889,61

1.965,19

2.050,22

2.144,70

2.248,63

2.362,01

2.513,18

2.664,35

2.834,41

2.891,10

2.947,79

3.004,47

1,1

D

2.078,57

2.161,71

2.255,25

2.359,17

2.473,49

2.598,21

2.764,49

2.930,78

3.117,85

3.180,21

3.242,56

3.304,92

TÉCNICO EM EDUCAÇÃO - IV - TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA 40H

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1,1

A

2.240,63

2.330,26

2.431,08

2.543,12

2.666,35

2.800,79

2.980,04

3.159,29

3.360,95

3.428,16

3.495,38

3.562,60

1,1

B

2.464,69

2.563,28

2.674,19

2.797,43

2.932,98

3.080,87

3.278,04

3.475,22

3.697,04

3.770,98

3.844,92

3.918,86

1,5

C

2.834,40

2.947,77

3.075,32

3.217,04

3.372,93

3.543,00

3.769,75

3.996,50

4.251,60

4.336,63

4.421,66

4.506,69

1,1

D

3.117,84

3.242,55

3.382,85

3.538,74

3.710,23

3.897,30

4.146,72

4.396,15

4.676,75

4.770,29

4.863,83

4.957,36

GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL

AUXILIAR EM EDUCAÇÃO - I - VIGIA, AUX. DE SERVIÇOS GERAIS, AUXILIAR DE NUTRIÇÃO, LIMPEZA E MANUTENÇÃO, ADJUNTO DE OPERAÇÕES - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1,1

A

1.045,00

1.086,80

1.133,83

1.186,08

1.243,55

1.306,25

1.389,85

1.473,45

1.567,50

1.598,85

1.630,20

1.661,55

1,1

B

1.149,50

1.195,48

1.247,21

1.304,68

1.367,91

1.436,88

1.528,84

1.620,80

1.724,25

1.758,74

1.793,22

1.827,71

1,1

C

1.264,45

1.315,03

1.371,93

1.435,15

1.504,70

1.580,56

1.681,72

1.782,87

1.896,68

1.934,61

1.972,54

2.010,48

1,1

D

1.390,90

1.446,53

1.509,12

1.578,67

1.655,17

1.738,62

1.849,89

1.961,16

2.086,34

2.128,07

2.169,80

2.211,52

AUXILIAR EM EDUCAÇÃO - II - MARCENEIRO - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1,1

A

1.833,25

1.906,58

1.989,08

2.080,74

2.181,57

2.291,56

2.438,22

2.584,88

2.749,88

2.804,87

2.859,87

2.914,87

1,1

B

2.016,58

2.097,24

2.187,98

2.288,81

2.399,72

2.520,72

2.682,04

2.843,37

3.024,86

3.085,36

3.145,86

3.206,35

1,1

C

2.218,23

2.306,96

2.406,78

2.517,69

2.639,70

2.772,79

2.950,25

3.127,71

3.327,35

3.393,90

3.460,44

3.526,99

1,1

D

2.440,06

2.537,66

2.647,46

2.769,46

2.903,67

3.050,07

3.245,27

3.440,48

3.660,08

3.733,29

3.806,49

3.879,69

AUXILIAR EM EDUCAÇÃO - III - MECÂNICO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1,1

A

2.715,91

2.824,55

2.946,76

3.082,56

3.231,93

3.394,89

3.612,16

3.829,43

4.073,87

4.155,34

4.236,82

4.318,30

1,1

B

2.987,50

3.107,00

3.241,44

3.390,81

3.555,13

3.734,38

3.973,38

4.212,38

4.481,25

4.570,88

4.660,50

4.750,13

1,1

C

3.286,25

3.417,70

3.565,58

3.729,89

3.910,64

4.107,81

4.370,71

4.633,61

4.929,38

5.027,96

5.126,55

5.225,14

1,1

D

3.614,88

3.759,47

3.922,14

4.102,88

4.301,70

4.518,60

4.807,79

5.096,98

5.422,31

5.530,76

5.639,21

5.747,65

TRANSPORTE ESCOLAR - MOTORISTA - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1,1

A

1.493,76

1.553,51

1.620,73

1.695,42

1.777,57

1.867,20

1.986,70

2.106,20

2.240,64

2.285,45

2.330,27

2.375,08

1,1

B

1.643,14

1.708,86

1.782,80

1.864,96

1.955,33

2.053,92

2.185,37

2.316,82

2.464,70

2.514,00

2.563,29

2.612,59

1,15

C

1.889,61

1.965,19

2.050,22

2.144,70

2.248,63

2.362,01

2.513,18

2.664,35

2.834,41

2.891,10

2.947,79

3.004,47