“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor dos menores Thiago Miranda da Cruz e Luis Henrique Miranda da Cruz, devidamente representado por seu genitor Sr. Antonio Marcelino da Cruz em decorrência do falecimento da servidora Sra. Maria Helena Miranda de Oliveira.

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, combinado com Art. 7º, inciso I; 29, inciso II; e art. 31, inciso I da Lei Municipal n.° 1.606/2014, que rege sobre a Reestruturação da Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães.

Resolve:

Art. 1º. - CONCEDER o beneficio de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Maria Helena Miranda de Oliveira, brasileira, portadora do RG n.º 727815 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.° 872.255.221-91, efetiva no cargo de Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado, Classe A, nível 09, devidamente lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Chapada dos Guimarães/MT, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota rateado em partes iguais de 50% (cinquenta por cento inteiros) em favor dos filhos menores Thiago Miranda da Cruz, brasileiro, portador do RG nº. 3332463-8 SSP/MT e CPF sob n. 059.488.521-57 e 50% (cinquenta por cento inteiros) para Luis Henrique Miranda da Cruz, brasileiro, portador do CPF sob n. 69.488.741-26, ambos devidamente representado por seu genitor Sr. Antonio Marcelino da Cruz, portador da cédula de identidade n. 0304759-8 e do CPF n. 027.922. 531-34 conforme processo administrativo do PREVI-SERV sob n.º 2020.07.00021P, a partir de 15/01/2020, data do Óbito da segurada.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 30 de Março de 2020.

LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal