PORTARIA Nº. 068/2020

São José do Xingu-MT, 24 de março de 2020.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL JOSE ALBERTO DE ARAGAO.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do servidor público municipal JOSE ALBERTO DE ARAGÃO, matrícula funcional nº 9985, portador do CPF nº 799.467.201.91, efetivo no cargo de SUPERVISOR ESCOLAR, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Thiago Lourenço Ribeiro, CRM 5189-TO, que impossibilita o servidor acima ao exercício de suas funções laborais por 60(sessenta) dias a partir 05 de março de 2020.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o agendamento da PERÍCIA INICIAL, por parte do INSS, para o dia 06 de maio de 2020, às 10h50m, na sede do órgão na cidade de Confresa-MT, tendo recebido o benefício pretendido o nº 6318262842.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para o servidor JOSÉ ALBERTO DE ARAGÃO, lotado na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de Supervisor Escolar, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 24 de março de 2020 a 06 de maio de 2020, quando, após a realização da PERÍCIA INICIAL, a depender de seu resultado, nova documentação jurídica há de ser expedida

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 24 de março de 2020

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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